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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1105770 RS 2008/0259860-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1105770 RS 2008/0259860-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 12/04/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DOTEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA COMUM. FATORDE CONVERSÃO. ART. 70, § 2o. DO DECRETO 4.827/2003. AGRAVOREGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO.

1. Tanto no sistema anterior quanto na vigência da Lei 8.213/91,foi delegado ao Poder Executivo a fixação dos critérios para aconversão do tempo de serviço especial em tempo de serviço comum.
2. Na vigência da Lei 6.887/80, os Decretos 83.080/79 e 87.374/82não faziam distinção entre o índice adotado para segurados do sexomasculino e feminino.3. Por sua vez, a Lei 8.213/91 trouxe nova disciplina para aaposentadoria por tempo de serviço, prevendo tempo diferenciado parahomens e mulheres: 35 anos para homens e 30 para mulheres. Alémdisso, facultou aos segurados a opção pela aposentadoria comproventos proporcionais ao completar-se, no mínimo, 30 anos deserviço para os homens e 25 para as mulheres.4. Diante desse novo regramento e considerando que os fatores deconversão são proporcionalmente fixados conforme o tempo de serviçoexigido para a aposentadoria, o Decreto 357/91, em seu art. 64,manteve o índice de 1,2 para o tempo de serviço especial de 25 anospara a concessão de aposentadoria especial e o tempo de serviçocomum de 30 anos para mulher. Já para o tempo de serviço comum de 35anos para o homem, estabeleceu o multiplicador em 1,4.5. Essa disposição quanto ao fator de conversão para o tempo deserviço especial de 25 anos foi mantida pelos Decretos 611/92,2.172/97, 3.048/99 e 4.827/2003, tendo esse último normativodeterminado que o tempo de serviço especial laborado em qualquerperíodo será regido pelas regras de conversão nele previstas.6. No presente caso, a atividade profissional desenvolvida pelosegurado (operador de máquina injetora, com exposição a ruídoelevado) garante a concessão de aposentadoria especial com tempo deserviço de 25 anos, motivo pelo qual para a conversão desse período,para fins de concessão de aposentadoria ao segurado do sexomasculino (tempo comum máximo de 35 anos), deverá ser aplicado ofator de conversão 1,4.7. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:006887 ANO:1980
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED DEC:087374 ANO:1982
  • LEG:FED DEC:000357 ANO:1991 ART :00064
  • LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
  • LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
  • LEG:FED DEC:004827 ANO:2003 ART :00070 PAR: 00001 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
  • LEG:FED LEI:006887 ANO:1980
  • LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
  • LEG:FED DEC:087374 ANO:1982
  • LEG:FED DEC:000357 ANO:1991 ART :00064
  • LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
  • LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
  • LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
  • LEG:FED DEC:004827 ANO:2003 ART :00070 PAR: 00001 PAR: 00002

Sucessivo

  • AgRg no REsp 1105387 RS 2008/0263164-3 Decisão:23/03/2010
  • AgRg no REsp 1108047 SC 2008/0268589-3 Decisão:23/03/2010
  • AgRg no REsp 1110138 SC 2008/0271116-4 Decisão:23/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151743/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1105770-rs-2008-0259860-0-stj