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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 790206 ES 2005/0173636-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 790206 ES 2005/0173636-5

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 12/04/2010

Julgamento

4 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO CUMULADACOM DEMARCAÇÃO. ÁREA DEFINIDA EM FORMAL DE PARTILHA DIVERGENTE DAREALIDADE. CABIMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ENFRENTADA SOMENTEPELO VOTO-VISTA. NULIDADES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A incerteza da divisão e a correta demarcação da área delimitadaem Formal de Partilha que diverge da realidade fática autoriza ocabimento de ação de divisão cumulada com demarcatória, nãoensejando a carência de ação por falta de interesse. - Precedentes.
2. Não incorre nos vícios do art. 535 do CPC o acórdão recorrido queenfrenta preliminar de decadência somente através de fundamentos dovoto-revisor. O acórdão é decisão final do Órgão Colegiado, o votodos demais membros integra o decisum.3. O Magistrado não está adstrito à prova pericial, conforme exegesedo art. 436 do CPC. Entretanto, tratando-se de ação demarcatória, emque a nomeação de um agrimensor é imposição legal (art. 956 do CPC),a perícia produzida pelo expert possui relevante importância aodeslinde da causa.4 As instâncias ordinárias firmaram convicção de que a insurgênciaquanto ao cômputo de lagos na área litigiosa fora suscitado pelosrecorrentes tão-somente após conclusão da perícia. Essa questão,além de preclusa, ensejaria o reexame dos da prova pericial jávalorada pelo MM. Juiz sentenciante e pelo Eg. Tribunal a quo. Óbicedo Enunciado nº 07 da Súmula deste Egrégio Tribunal.5. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e oacórdão recorrido não enseja divergência jurisprudencial, conformeart. 541, parágrafo único, do CPC.6. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr (a). GUSTAVO PERSCH HOLZBACH, pela parte RECORRENTE: MARIA ANTONIETA QUEIROZ LINDEMBERG

Veja

  • ÁREA DEFINIDA EM FORMAL DE PARTILHA DIVERGENTE DA REALIDADE - AÇÃO DEMARCATÓRIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151789/recurso-especial-resp-790206-es-2005-0173636-5-stj

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