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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0171145-60.2008.3.00.0000 SP 2008/0171145-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE PAPEIS PÚBLICOS. PENA-BASE.APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO E FIXAÇÃO DO REGIMEFECHADO. QUESTÕES DEDUZIDAS EM REMÉDIO CONSTITUCIONAL ANTERIOR.REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Tendo a questão da exasperação da pena-base e do rigor daimposição do regime fechado sido levantadas em habeas corpusanteriormente impetrado perante esta Corte Superior, não merececonhecimento o writ nestes tópicos, por se tratar de merareiteração.DOSIMETRIA. FALSIFICAÇÃO DE PAPEIS PÚBLICOS. CONTINUIDADE DELITIVA.MANUTENÇÃO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. ACERTO. TESE DE OCORRÊNCIA DECRIME ÚNICO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO.1. Acertada a decisão colegiada que reconheceu a continuidadedelitiva no cometimento de quarenta e oito falsificações de bilhetesde metrô pelo acusado, dado o preenchimento dos requisitos de ordemobjetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - esubjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre oseventos (art. 71do CP).
2. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um maioraprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes noprocesso de conhecimento para a verificação da ocorrência de delitoúnico, tese defendida pelo impetrante.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO PRÓPRIO - APRECIAÇÃO DA QUESTÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151808/habeas-corpus-hc-112650-sp-2008-0171145-0-stj