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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2009/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI6.368/76. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DALEI 11.343/06. COMBINAÇÃO DE LEIS NO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE.INAPLICABILIDADE AOS FATOS ANTERIORES. EMPREGO DE UMA OU OUTRALEGISLAÇÃO, EM SUA INTEGRALIDADE. PERMISSIBILIDADE. PRECEDENTESPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DO REDUTOR. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. MITIGAÇÃO MÁXIMA QUE SE MOSTRA DEVIDA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vem decidindopela impossibilidade de combinação das leis no tempo, permitindocontudo a aplicação da nova regra mais benigna, trazida pela Lei11. 343/06, ao crime de narcotráfico cometido na vigência da Lei n. 6.368/76, somente se o cálculo da redução for efetuado sobre apena-base cominada ao delito do art. 33 da Lei n.º 11.343/06.2. Verificado que os antecedentes da paciente não são óbice aoreconhecimento do redutor pretendido e não havendo elementosconcretos nos autos que permitam aferir que se dedicava a atividadescriminosas, há de se aplicar o previsto no § 4º do art. 33 da Lei11.343/2006, já que preenchidas todas as condições legalmenteexigidas.3. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para aincidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer osparâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadaspara a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei deDrogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstasno art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, apersonalidade e a conduta social do agente.4. Verificando-se que a pena-base da paciente foi fixada no mínimolegalmente previsto, que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP lhe foram tidas como favoráveis e que a quantidade dedrogas é demasiadamente pequena - 4,3 g de cloridrato de cocaína -devida a escolha do patamar máximo de 2/3 (dois terços) para aredução da sanção pelo art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.5. Ordem concedida para, aplicando à paciente no quantum de 2/3 (dois terços) a causa especial de diminuição prevista no § 4º doart. 33 da Lei n.º 11.343/06, reduzir a sua pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 168 (cento e sessenta eoito) dias-multa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151838/habeas-corpus-hc-130793-sp-2009-0042369-1-stj