jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1120225 PR 2009/0016319-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1120225 PR 2009/0016319-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES DA AÇÃO EPRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONHECIMENTOMESMO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIOS DE EX-FERROVIÁRIO DARFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ARTS. 2º,PARÁGRAFO ÚNICO, E 5º DA LEI N.º 8.186/91 C.C O ART. 40, §§ 4ºE ,DA CONSTITUIÇÃO FEDERALDE 1988. APLICABILIDADE RETROATIVA DA LEIN.º 8.186/91. INEXISTÊNCIA. LEI COM OBJETO E DESTINATÁRIOS CERTOS.NATUREZA DE ATO ADMINISTRATIVO EM SENTIDO MATERIAL.

1. Não incide o instituto da preclusão, relativamente às condiçõesda ação e aos pressupostos processuais, enquanto o processo estiverem curso, ainda que a questão tenha sido objeto da sentença deprimeiro sem impugnação por meio de recurso voluntário da parte,podendo o Tribunal conhecê-la mesmo de ofício. Precedentes.
2. Tanto a União como o INSS são partes legítimas para figurar nopólo passivo de ações em que se postula a correta aplicação da Lei8.186/91, na medida em que a União arca com os ônus financeiros dacomplementação e o Instituto por ser responsável pelo pagamento dapensão.
3. Possuindo a Lei n.º 8.186/91 objeto determinado e destinatáriocerto – complementação da aposentadoria a ferroviários admitidos até31 de outubro de 1969 na Rede Ferroviária Federal S.A – semgeneralidade abstrata e impessoalidade, configura-se a natureza deato administrativo em sentido material, consistente na concessão deaumento dos benefícios previdenciários para um grupo especifico.
4. Tal como ocorre com a aposentadoria, a complementação da pensãopor morte, prevista na Lei n.º 8.186/91, independe do fato de obenefício já ter sido concedido anteriormente. Acrescente-se que oaumento concedido aos proventos, por imposição constitucional,deveria ser estendido às pensões por morte, conforme se extrai dainterpretação do art. 5º da Lei n.º 8.186/91 c.c o art. 40, §§ 4º e5º, da Constituição Federal, vigente à época da edição da mencionadalei, o qual expressamente determinava a paridade entre osvencimentos ou proventos e a pensão por morte.
5. Segundo o art. 5.º da Lei n.º 8.186/91, à União cabe acomplementação do valor de pensão por morte até atingir aintegralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores ativos,permanecendo o INSS responsável pelo pagamento do benefício deacordo com "as normas de concessão de benefícios da LeiPrevidenciária" vigentes à época do óbito do instituidor dobenefício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151939/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1120225-pr-2009-0016319-7-stj