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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0041540-27.2009.3.00.0000 PR 2009/0041540-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/04/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEIFEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE OMINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADAA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTRAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS.PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O REGISTRO NACTPS DA DATA DA SAÍDA DO REQUERIDO NO EMPREGO E A AUSÊNCIA DEREGISTROS POSTERIORES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A CONDIÇÃODE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO.

1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há aprorrogação da qualidade de segurado, independentemente dorecolhimento de contribuições previdenciárias.
2. No que diz respeito à hipótese sob análise, em que o requeridoalega ter deixado de exercer atividade remunerada abrangida pelaPrevidência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e2o. do citado art. 15 de que é mantida a qualidade de segurado nos12 (doze) meses após a cessação das contribuições, podendo serprorrogado por mais 12 (doze) meses se comprovada a situação pormeio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e daPrevidência Social.
3. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidadeda pessoa humana, esse dispositivo deve ser interpretado de forma aproteger não o registro da situação de desemprego, mas o seguradodesempregado que, por esse motivo, encontra-se impossibilitado decontribuir para a Previdência Social.
4. Dessa forma, esse registro não deve ser tido como o único meiode prova da condição de desempregado do segurado, especialmenteconsiderando que, em âmbito judicial, prevalece o livreconvencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal deprovas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e daPrevidência Social poderá ser suprido quando for comprovada talsituação por outras provas constantes dos autos, inclusive atestemunhal.
5. No presente caso, o Tribunal a quo considerou mantida acondição de segurado do requerido em face da situação de desempregoapenas com base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego,bem como na ausência de registros posteriores.
6. A ausência de anotação laboral na CTPS do requerido não ésuficiente para comprovar a sua situação de desemprego, já que nãoafasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada nainformalidade.
7. Dessa forma, não tendo o requerido produzido nos autos prova dasua condição de desempregado, merece reforma o acórdão recorrido queafastou a perda da qualidade de segurado e julgou procedente opedido; sem prejuízo, contudo, da promoção de outra ação em que seenseje a produção de prova adequada.
8. Incidente de Uniformização do INSS provido para fazer prevalecera orientação ora firmada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi acompanhando o Relator, por unanimidade, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Felix Fischer, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Veja

  • ARTIGO 15 DA LEI 8.213/1991 - PROVA DE DESEMPREGO
    • STJ -
  • ARTIGO 15 DA LEI 8.213/1991 - PROVA DE DESEMPREGO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151981/peticao-pet-7115-pr-2009-0041540-2-stj

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