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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0206208-15.2009.3.00.0000 SC 2009/0206208-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2010
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. QUESTÃONÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM AO ENTENDIMENTO DE HAVERRECURSO PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO-CONHECIDA.HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.

1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem – acerca dailegalidade na unificação das penas impostas ao paciente –, não podeo Superior Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevidasupressão de instância. Precedentes do STJ.
2. Não obstante haver previsão expressa do recurso de agravo emexecução, este Superior Tribunal tem admitido a impetração de habeascorpus dada a possibilidade de estar ocorrendo lesão ao direito delocomoção do paciente. Precedentes do STJ.
3. Ordem não-conhecida. Ordem concedida, de ofício, para determinara remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina, para que aprecie o mérito do writ, como entender dedireito.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 139799 SP 2009/0119699-6 Decisão:04/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19151990/habeas-corpus-hc-151250-sc-2009-0206208-0-stj