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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1073730 CE 2008/0159663-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1073730 CE 2008/0159663-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
9 de Março de 2010
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA.INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIGURADO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. É pacífico o entendimento da Terceira Seção deste SuperiorTribunal no sentido de que a comprovação da atividade rural, parafins de obtenção dos benefícios previdenciários, deverá serefetivada, com base em início de prova material ratificado pordepoimentos testemunhais.
2. No caso em tela, o acórdão a quo, confirmando a sentença, julgouprocedente o pedido da autora entendendo que, além das provastestemunhais, o documento colacionado aos autos, qual sejam,comprovação de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais deSantana do Acaraú, de 7 de outubro de 2003, configuraria iníciorazoável de prova documental.
3. Com razão as instâncias ordinárias, no ponto em que decidiram quea prova documental acostadas pela autora, ora recorrida, serviu deinício de prova documental do labor rural, cuja interpretaçãoconjunta com as provas testemunhais, dão conta do exercício daatividade rural exercido em período equivalente à necessáriacarência para fins concessão do benefício de salário-maternidade.
4. O rol de documentos ínsito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 émeramente exemplificativo, podendo ser aceito como início de provamaterial, documentos que comprove que a autora está associada aoSindicato da categoria. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152054/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1073730-ce-2008-0159663-4-stj

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