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- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 109592 SP 2008/0139550-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENAAPLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL ECONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM DENEGADA.
1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de políciaostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. daConstituição da República, sendo o delito de natureza permanente,pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos docrime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos doart. 301 do CPP.
2. A circunstância de ser o paciente portador de mausantecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para,apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se oregime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação daSúmula 269/STJ. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Veja
- GUARDA MUNICIPAL - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE
- STJ -
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000269
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00144 PAR: 00008
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00301
- LEG:FED SUM:****** SUM:000269
- LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00144 PAR: 00008
- LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00301
