jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 109592 SP 2008/0139550-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PENAAPLICADA: 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.POSSIBILIDADE DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR GUARDA MUNICIPAL ECONSEQUENTE APREENSÃO DO OBJETO DO CRIME. PACIENTE PORTADOR DE MAUSANTECEDENTES E REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAFIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DAORDEM. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de políciaostensiva, mas apenas aquelas previstas no art. 144, § 8o. daConstituição da República, sendo o delito de natureza permanente,pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos docrime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos doart. 301 do CPP.
2. A circunstância de ser o paciente portador de mausantecedentes, quando somada à reincidência, é suficiente para,apesar da pena total de 2 anos e 8 meses de reclusão, fixar-se oregime inicial fechado para seu cumprimento. Afastada a aplicação daSúmula 269/STJ. Precedentes.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • GUARDA MUNICIPAL - CRIME PERMANENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152082/habeas-corpus-hc-109592-sp-2008-0139550-7-stj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 205792 AL 0059967-52.2021.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 614903 SP 2020/0247954-0

Denúncia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário