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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0136513-08.2008.3.00.0000 SP 2008/0136513-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2010
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE– ECA. HABEAS CORPUS. ATOINFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL. ART. 179DO ECA. AUSÊNCIA DE DEFESATÉCNICA. NULIDADE. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SUBMISSÃO AOSPRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

1. A audiência de oitiva informal tem natureza de procedimentoadministrativo, que antecede a fase judicial, oportunidade em que omembro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um atoinfracional pelo menor, reunirá elementos de convicção suficientespara decidir acerca da conveniência da representação, dooferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento doprocesso. Por se tratar de procedimento extrajudicial, não estásubmetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL SEM DEFESA TÉCNICA - NÃO-PREJUÍZO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152129/habeas-corpus-hc-109242-sp-2008-0136513-7-stj

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