jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134493 MS 2009/0130921-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1134493 MS 2009/0130921-7
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 30/03/2010
Julgamento
15 de Dezembro de 2009
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORESQUE CONSEGUIRAM A RETROCESSÃO DE IMÓVEL. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA.OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO.

1. Hipótese em que se discute a Reintegração de Posse de imóvelribeirinho, onde o recorrente extrai areia para construção civil.Argumenta que é possuidor há aproximadamente 40 (quarenta) anos doimóvel em discussão, que não pertence aos autores da Reintegratória (ora recorridos), mas sim ao Município de Paranaíba-MS.
2. O Município de Paranaíba-MS desapropriou a área em 1999. Emseguida, autorizou a exploração da atividade extrativista pelorecorrente. Ocorre que os proprietários (recorridos) propuseram Açãode Retrocessão, pois teria havido desvio de finalidade nadesapropriação. O Município resolveu firmar acordo com os antigosproprietários e reconheceu seus direitos de domínio e posse sobre aárea. O recorrido impugna a retrocessão e aponta ilegitimidade ativados recorridos.
3. O Tribunal de origem não homologou o pedido de desistênciaformulado pelo Município na Ação de Desapropriação, pois já haviatrânsito em julgado. No entanto, reconheceu a possibilidade dedesistência na Execução da condenação e considerou o acordoentabulado.
4. As instâncias de origem aferiram que o recorrente corrompeu oentão Prefeito para que desapropriasse a área em litígio e aconcedesse para exploração.
5. O direito à retrocessão (art. 519 do CC, equivalente ao art. 1.150 do CC/1916), ou seja, o direito de o antigo proprietárioreaver o imóvel expropriado, dá-se em caso de grave desvio definalidade no ato estatal (tredestinação ilícita).
6. Difícil imaginar exemplo mais evidente de tredestinação ilícita,porquanto a desapropriação e a outorga do imóvel ao recorridodecorreram de pagamento ilícito ao então Prefeito.
7. A rigor, parece absurdo que o recorrente venha ao Judiciárioimpugnar o desfazimento da expropriação, levando-se em conta asituação fática aferida pelas instâncias de origem. Não infirma agrave corrupção que viciou os atos do Município, mas atém-se afrágil interpretação da legislação federal para manter-se naexploração da área.
8. Ademais, não há interesse jurídico do recorrente em impugnar aretrocessão, já que o acordo foi firmado entre o Município e osproprietários do imóvel (ora recorridos).
9. Quanto à ilegitimidade ativa dos recorridos para propor aReintegração de Posse, a matéria já transitou em julgado, porquantofoi definitivamente afastada no julgamento da Apelação interpostacontra a sentença que indeferiu, em um primeiro momento, a petiçãoinicial.
10. Recurso Especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RETROCESSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152139/recurso-especial-resp-1134493-ms-2009-0130921-7-stj

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 513 - Subseção III. Da Preempção ou Preferência

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059513366 RS