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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 873884 SP 2006/0171138-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 873884 SP 2006/0171138-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃOANTERIOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.JUÍZO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. AJUIZAMENTO DE NOVA E IDÊNTICAAÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.ÓBICE DE COISA JULGADA MATERIAL. VIA ADEQUADA PARA DESCONSTITUIÇÃO.AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, CAPUT, DO CPC. RECURSO ESPECIALIMPROVIDO.

1. "Dúvida não há, portanto, de que a insuficiência ou falta deprovas acarreta a improcedência do pedido, não a extinção doprocesso sem julgamento do mérito. Se o autor não consegue provar ofato constitutivo de seu direito, deverá sofrer as conseqüências daausência ou insuficiência de provas, que invariavelmente será aimprocedência de seu pedido, nos termos do art. 269-1, CPC. Emoutras palavras, não provado o direito postulado, o julgador devenegar a pretensão, que ocorrerá com o julgamento de mérito dopedido" (REsp 330.172/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 22/4/02).
2. A reversão de julgamento de mérito acobertado pela autoridade dacoisa julgada material, nos termos da sistemática processual civilem vigor, reclama o manejo de competente ação rescisória, actioautônoma, a teor do art. 485, caput, do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - JULGAMENTO DE MÉRITO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152195/recurso-especial-resp-873884-sp-2006-0171138-7-stj

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