jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0194934-54.2009.3.00.0000 MG 2009/0194934-0

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEPOR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE: FATO POSTERIOR À LEIN.º 11.343/06. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL VEDAÇÃO,PREVISTA NA REFERIDA LEI, REJEITADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTESUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CORTE ESPECIAL). EFEITO VINCULANTE DETAL DECISÃO: ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.QUESTÃO QUE AINDA NÃO TEVE SEU MÉRITO DEBATIDO PELO PLENÁRIO DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao rejeitara arguição de constitucionalidade incidente ao HC 120.353/SP, RelMin. OG FERNANDES, firmou o entendimento de que "as hipótesesexcludentes do regime de substituição de penas, contempladas no art. 44do Código Penal, tem como suporte unicamente o critério dolegislador ordinário; já a inconversibilidade das penas quando acondenação decorre do tráfico ilícito de entorpecentes têm por si avontade do constituinte, que em dois momentos destacou a importânciada repressão a esse crime, a saber: - primeiro, no art. 5º, XLIII,já citado, a cujo teor a lei considerará inafiançável e insuscetívelde graça ou anistia, dentre outros, o tráfico ilícito deentorpecentes; - segundo, no art. 5º, LI, que autoriza a extradiçãodo brasileiro naturalizado comprovadamente envolvido no tráficoilícito de entorpecentes e drogas afins" (Arguição deInconstitucionalidade/HC 120.353/SP, Corte Especial, Rel. OriginárioMin. OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Min. ARI PARGENDLER, DJe de18/12/2009.) 2. Desta feita, com relação aos condenados por tráfico ilícito deentorpecentes praticado depois da edição da Lei 11.343/06, não cabeaos órgãos fracionários deste Superior Tribunal de Justiça permitira substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivasde direito, ante o efeito vinculante da decisão acima referida. É oque se infere da inteligência do parágrafo único, do art. 481, doCódigo de Processo Civil: Os órgãos fracionários dos tribunais nãosubmeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição deinconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou doplenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.3. Outrossim, muito embora a Primeira Turma do Supremo TribunalFederal tenha deliberado afetar ao Plenário habeas corpus cujapretensão é idêntica à que ora se debate (HC 97.256/RS, Rel. Min.AYRES BRITTO, 22.9.2009, Informativo/STF n.º 560), verifica-se, dosite oficial que a Excelsa Corte mantém na internet, que a matériaainda não teve o mérito debatido. É de prevalecer, portanto, semeiva de dúvidas, o entendimento do Órgão Especial deste SuperiorTribunal de Justiça.4. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152201/habeas-corpus-hc-149670-mg-2009-0194934-0-stj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0248789-79.2008.3.00.0000 SP 2008/0248789-7

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0008076-03.2008.0.01.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0008076-03.2008.0.01.0000