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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no REsp 1057014 SP 2008/0103243-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg nos EDcl no REsp 1057014 SP 2008/0103243-4

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 29/03/2010

Julgamento

2 de Março de 2010

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOSEMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. LEI 11.960/09.INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A regra do art. da Lei 11.960/09 possui natureza de normainstrumental material, na medida em que origina direitospatrimoniais para as partes, motivo por que não deve incidir nosprocessos em andamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152269/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-resp-1057014-sp-2008-0103243-4-stj