jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1083061 RS 2008/0187911-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1083061 RS 2008/0187911-5

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 07/04/2010

Julgamento

2 de Março de 2010

Relator

Ministro MASSAMI UYEDA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR - PENHORA DENUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) EM NOME DO TRABALHADOR/ALIMENTANTE - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DASEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DO FGTS -ROL LEGAL EXEMPLIFICATIVO - PRECEDENTES - SUBSISTÊNCIA DOALIMENTANDO - LEVANTAMENTO DO FGTS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES -RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A questão jurídica consistente na admissão ou não de penhora denumerário constante do FGTS para quitação de débito, no caso,alimentar, por decorrer da relação jurídica originária afeta àcompetência desta c. Turma (obrigação alimentar), deve, de igualforma ser conhecida e julgada por qualquer dos órgãos fracionáriosda Segunda Seção desta a. Corte;
II - Da análise das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei n. 8.036/90, é possível aferir seu caráter exemplificativo, na medidaem que não se afigura razoável compreender que o rol legal abarquetodas as situações fáticas, com a mesma razão de ser, qual seja, aproteção do trabalhador e de seus dependentes em determinadas eurgentes circunstâncias da vida que demandem maior apoio financeiro;
III - Irretorquível o entendimento de que a prestação dos alimentos,por envolver a própria subsistência dos dependentes do trabalhador,deve ser necessariamente atendida, ainda que, para tanto, proceda-seao levantamento do FGTS do trabalhador;

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, e da retificação do voto do Sr. Ministro Relator a Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FGTS - HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART : 00020
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00009
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152329/recurso-especial-resp-1083061-rs-2008-0187911-5-stj

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Penhora de FGTS para pagamento de pensão alimentícia

Agência Brasil
Notíciashá 8 anos

Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia

COAD
Notíciashá 12 anos

Saldo do FGTS: STJ define casos de penhora de benefício

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 402XXXX-91.2017.8.24.0000 Itapiranga 402XXXX-91.2017.8.24.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 201XXXX-71.2017.8.26.0000 SP 201XXXX-71.2017.8.26.0000