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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 143238 MG 2009/0145044-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/03/2010
Julgamento
4 de Março de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDODEFINITIVO. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

a) A ausência de laudo definitivo, nos delitos de tráfico deentorpecentes, caracteriza nulidade, porque representa prova damaterialidade do delito.b) O laudo provisório é suficiente para o oferecimento da denúncia,mas não para comprovar a materialidade do delito e alicerçar éditocondenatório.c) Coação ilegal configurada.d) Ordem concedida, para anular a r. sentença e o v. acórdão,determinando-se a juntada dos laudo definitivo aos autos e, apósmanifestação das partes, a prolação de nova sentença, devendo opaciente aguardar o julgamento em liberdade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LAUDO TOXICOLÓGICO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152350/habeas-corpus-hc-143238-mg-2009-0145044-3-stj

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