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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0279944-03.2008.3.00.0000 SP 2008/0279944-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 05/04/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL."OPERAÇÕES CHACAL" E "SATIAGRAHA". RECONHECIMENTO DA NULIDADE EDETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES PENAIS DISTINTAS.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE PROVAS. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE HD. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. FALTADE PRECISA INDICAÇÃO DO LOCAL DA DILIGÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.APREENSÃO DE SERVIDOR UTILIZADO POR INVESTIGADO E PERTENCENTE ATERCEIRO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DO SIGILO DE DADOS DE TERCEIROS.NÃO-EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DE INFORMÁTICA QUEPOSSIBILITAM A SEPARAÇÃO DE DADOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUOPARA APRECIAÇÃO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE E PERDA DOOBJETO DE APELAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA.

1. Para o reconhecimento da nulidade e determinação de suspensão dediferentes ações penais, em razão da utilização da provasupostamente ilícita, faz-se necessário o revolvimento de provas,além de que, quando a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunala quo, pode incorrer em indevida supressão de instância.
2. O mandado de busca e apreensão deve conter a indicação maisprecisa possível do local da busca, os motivos e fins da diligênciae ser emanado de autoridade competente.
3. É legal o mandado de busca e apreensão ainda que não tenha feitouma referência precisa do local a ser cumprido, quando autorizada adiligência em outro local do mesmo prédio, desde que a apreensão dosobjetos seja realizada pelas fundadas suspeitas de relacionar-se como crime em apuração.
4. Cumpridos os requisitos do mandado de busca e apreensão eexistentes fundados indícios de provas relativos à investigação emcurso, contidos no possível servidor utilizado pelo investigado, maspertencente a instituição financeira, a medida se justifica.
5. Com o auxílio das atuais ferramentas de informática, é possívelfazer a separação dos dados de um HD, evitando-se a eventual quebrado sigilo de dados acobertados pela garantia constitucional.
6. O acesso a dados sigilosos de terceiros goza de proteçãoconstitucional, não havendo ilegalidade na medida que autoriza oacesso aos dados pertinentes ao crime em apuração, desde que sejamutilizados instrumentos de informática específicos para a corretabusca e separação somente dos dados pertinentes ao caso.
7. Não há falar em nulidade e perda do objeto da apelação apreciadapelo Tribunal a quo quando este se pronuncia sobre a legalidade damedida de busca e apreensão, sobretudo quando o Juízo de primeirograu apenas acautela o objeto da apreensão e aguarda referidojulgamento.
8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi, que concediam parcialmente a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 06/08/2009: DR. ANDREI ZENKNER SCHMIDT (P/ PACTE).

Veja

  • SIGILO DE DADOS - QUEBRA - INDÍCIOS DE CRIME - LEGALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152411/habeas-corpus-hc-124253-sp-2008-0279944-7-stj

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