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25 de Junho de 2018

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1117563 SP 2009/0009726-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Processo
REsp 1117563 SP 2009/0009726-0
Orgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/04/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI

Ementa

Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. De cujus que,após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia,em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, semcontrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, daregra do art. 1.790 do CC/02. Alegação, pela filha, de que a regra émais favorável para a convivente que a norma do art. 1829, I, doCC/02, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem secasado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei nãopode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

- O art. 1.790 do CC/02, que regula a sucessão do 'de cujus' quevivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que estaconcorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo opatrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência.

- A regra do art. 1.829, I, do CC/02, que seria aplicável caso acompanheira tivesse se casado com o 'de cujus' pelo regime dacomunhão parcial de bens, tem interpretação muito controvertida nadoutrina, identificando-se três correntes de pensamento sobre amatéria: (i) a primeira, baseada no Enunciado 270 das Jornadas deDireito Civil, estabelece que a sucessão do cônjuge, pela comunhãoparcial, somente se dá na hipótese em que o falecido tenha deixadobens particulares, incidindo apenas sobre esses bens; (ii) asegunda, capitaneada por parte da doutrina, defende que a sucessãona comunhão parcial também ocorre apenas se o 'de cujus' tiverdeixado bens particulares, mas incide sobre todo o patrimônio, semdistinção; (iii) a terceira defende que a sucessão do cônjuge, nacomunhão parcial, só ocorre se o falecido não tiver deixado bensparticulares.

- Não é possível dizer, aprioristicamente e com as vistas voltadasapenas para as regras de sucessão, que a união estável possa sermais vantajosa em algumas hipóteses, porquanto o casamento comportainúmeros outros benefícios cuja mensuração é difícil.

- É possível encontrar, paralelamente às três linhas deinterpretação do art. 1.829, I, do CC/02 defendidas pela doutrina,um quarta linha de interpretação, que toma em consideração a vontademanifestada no momento da celebração do casamento, como norte para ainterpretação das regras sucessórias.

- Impositiva a análise do art. 1.829, I, do CC/02, dentro docontexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo emharmonia com os demais que enfeixam a temática, em atentaobservância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma,marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no planoda livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomiaprivada e da consequente autorresponsabilidade, bem como daconfiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim,vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear oscontornos da norma jurídica.

- Até o advento da Lei n.º 6.515/77 (Lei do Divórcio), vigeu noDireito brasileiro, como regime legal de bens, o da comunhãouniversal, no qual o cônjuge sobrevivente não concorre à herança,por já lhe ser conferida a meação sobre a totalidade do patrimôniodo casal; a partir da vigência da Lei do Divórcio, contudo, o regimelegal de bens no casamento passou a ser o da comunhão parcial, o quefoi referendado pelo art. 1.640 do CC/02.

- Preserva-se o regime da comunhão parcial de bens, de acordo com opostulado da autodeterminação, ao contemplar o cônjuge sobreviventecom o direito à meação, além da concorrência hereditária sobre osbens comuns, mesmo que haja bens particulares, os quais, em qualquerhipótese, são partilhados apenas entre os descendentes.Recurso especial improvido.

Acordão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • REGIME MATRIMONIAL DOS BENS - REGRAMENTO DA SUCESSÃO
    • STJ -

Referências Legislativas