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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1191616 MG 2009/0080806-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1191616 MG 2009/0080806-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 23/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.PROCURADOR AUTÁRQUICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE INEXISTENTE. NÃOCOMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO ALEGAÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. DEFICIÊNCIADA FUNDAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃOSEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIADO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

1. Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Civilacolheu o princípio pas de nullité sans grief, do qual se dessumeque somente há de se declarar a nulidade do feito, quando, além dealegada opportuno tempore, reste comprovado o efetivo prejuízo deladecorrente.
2. A não indicação expressa do momento da ausência de intimaçãopessoal do procurador autárquico vicia a motivação do recursoespecial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência do enunciadonº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio dacausalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses deextinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda deobjeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa àinstauração do processo deverá suportar o pagamento dos honoráriosadvocatícios.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando aorientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisãorecorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luiz Fux e Denise Arruda.

Veja

  • NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - PREJUÍZO PARA A PARTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00038
  • LEG:FED MPR:000330 ANO:1993 ART :00006 (CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
  • LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00249 PAR: 00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART :00038
  • LEG:FED MPR:000330 ANO:1993 ART :00006 (CONVERTIDA NA LEI 9.028/1995)
  • LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00249 PAR: 00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152419/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1191616-mg-2009-0080806-2-stj