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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1053810 SP 2008/0094908-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1053810 SP 2008/0094908-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1053810_SP_1306660890316.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1053810_SP_1306660890318.pdf
Relatório e VotoRESP_1053810_SP_1306660890317.pdf
VotoRESP_1053810_SP_1306660890319.pdf
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Ementa

Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistênciamédico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos.Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente.Invalidade.
- O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalaré o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto,desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente àdeterminada patologia; a seguradora se obriga a indenizar o seguradopelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha adoença, sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde.
- Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual otratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos daenfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não estáhabilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveispara o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar emrisco a vida do consumidor.
- Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, acláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarretadesvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamenteante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, porrecear não ter acesso ao procedimento médico necessário paracurar-se, assegura-se contra tais riscos.
- Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontara natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura comseu contrato de “seguro-saúde”; se a ninguém é dado prever se um diaserá acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saberse a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a omomento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgicoque não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado.
- A negativa de cobertura de transplante – apontado pelos médicoscomo essencial para salvar a vida do paciente –, sob alegação deestar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê daonerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio deabusividade em cláusula contratual.
- A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado atodos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve sera redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção erecuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administraçãopública.
- O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro, deveser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desdeque devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desdeque receba o segurado o tratamento adequado com o procedimentomédico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúdepor inteiro, prestado de forma eficiente, integral e com qualidade,conforme assumido contratualmente e estabelecidoconstitucionalmente.
- Assegura-se o lucro, desde que assumidos os riscos inerentes àtutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que nãopodem ficar somente a cargo do consumidor-segurado; fatiar a doença,ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro.
- Com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade aodireito integral à cobertura de proteção à saúde – por meio doacesso ao tratamento médico-hospitalar necessário –, deve serinvalidada a cláusula de exclusão de transplante do contrato deseguro-saúde, notadamente ante a peculiaridade de ter sido, osegurado, submetido a tratamento complexo, que incluía aprobabilidade – e não a certeza – da necessidade do transplante,procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida, bemmais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico.Recurso especial conhecido, mas, não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Veja

  • CONTRATO DE SEGURO - ESTABELECIMENTO DO TIPO DE TRATAMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152853/recurso-especial-resp-1053810-sp-2008-0094908-6

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