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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1053810 SP 2008/0094908-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1053810_SP_1306660890316.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1053810_SP_1306660890318.pdf
Relatório e VotoRESP_1053810_SP_1306660890317.pdf
VotoRESP_1053810_SP_1306660890319.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
EMENTA
Direito civil. Contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar. Transplante de órgãos. Rejeição do primeiro órgão. Novo transplante. Cláusula excludente. Invalidade.
- O objetivo do contrato de seguro de assistência médico-hospitalar é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia ; a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença , sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde.
- Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente; a seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor.
- Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para curar-se, assegura-se contra tais riscos.
- Cercear o limite da evolução de uma doença é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de “seguro-saúde”; se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para a o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado.
- A negativa de cobertura de transplante apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente , sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixa o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual.
- A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública.
- O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro, deve ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado com o procedimento médico ou cirúrgico necessário, que possibilite a garantia da saúde por inteiro, prestado de forma eficiente, integral e com qualidade, conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente.
- Assegura-se o lucro, desde que assumidos os riscos inerentes à tutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que não podem ficar somente a cargo do consumidor-segurado; fatiar a doença, ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro.
- Com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade ao direito integral à cobertura de proteção à saúde por meio do acesso ao tratamento médico-hospitalar necessário , deve ser invalidada a cláusula de exclusão de transplante do contrato de seguro-saúde, notadamente ante a peculiaridade de ter sido, o segurado, submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade e não a certeza da necessidade do transplante, procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida , bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico.
Recurso especial conhecido, mas, não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009 (data do julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO : AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RELATÓRIO
Recurso especial interposto por MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARÍTIMA SAÚDE, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.
Ação: de cobrança com pedido de antecipação da tutela, c.c. indenização por danos materiais e compensação por danos morais, decorrente de alegado descumprimento de contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar, ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA, ora recorrido, em face da recorrente. Sustenta que os custos de tratamento hepático e posterior transplante e “retransplante” de fígado aos quais se submeteu em Miami , no Jackson Memorial Hospital , cuja cobertura foi negada pela recorrente, a partir de cláusulas contratuais de caráter nitidamente abusivo, em relação às quais é postulada declaração de nulidade, remontam a U$ 967.218,75 (novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito dólares, e setenta e cinco cents), além de outros gastos que se seguiram. Pleiteia indenização por danos materiais e, ainda, compensação pelos danos morais sofridos, porquanto ao sofrimento físico foi acrescentada a dor moral pela incerteza quanto à continuidade do tratamento e, até mesmo, quanto à conservação da vida, pois totalmente dependente, esta, do êxito daquele.
Relata que, em maio de 1996, um exame de rotina deu os primeiros indícios de um problema hepático e que desde então, vários tratamentos foram tentados no Brasil, todos sem apresentar resultados satisfatórios, de sorte que foi encaminhado para Miami , onde um especialista brasileiro chefiava equipe médica da Universidade local.
Diagnosticada cirrose de Laennec , foi sugerido tratamento específico no Jackson Memorial Hospital , sendo que, de início, o recorrido pagou pelos exames e consultas realizados, o valor de U$ 4.000,00 (quatro mil dólares), em 27/2/1998.
Para iniciar seu tratamento, deveria o recorrido submeter-se à política financeira do Hospital, efetuando depósito inicial de U$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil dólares), bem como de U$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil dólares), o primeiro em favor do Hospital e o segundo em favor da Universidade.
Assevera que, ante a negativa da seguradora de cobrir tais despesas, vendeu todos seus bens, automóveis e sua empresa. Sua sogra, para auxiliar, vendeu a casa em que residiam, que era de propriedade sua e das filhas, entregou sua parte para o recorrido e responsabilizou-se quanto ao sustento e manutenção das despesas das netas.
Só então, deslocou-se o recorrido, com o estado de saúde extremamente fragilizado, para o início do tratamento, em 3/5/1998, efetuando os depósitos necessários para tanto.
Explicitou que o tratamento previa vários procedimentos médico-hospitalares, dentre eles e apenas se fosse necessário , transplante de fígado, o qual ocorreu em 21/5/1998, em caráter de urgência, para salvar-lhe a vida.
Teve alta em 29/6/1998, ocasião em que o Hospital e a Universidade passaram a cobrar o saldo devedor que havia ultrapassado o valor dos depósitos, que, naquela ocasião, perfazia o montante de U$ 332.569,00 (trezentos e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove dólares).
Em 14 de julho, necessitou retornar ao Hospital, o mesmo acontecendo no dia 3 de agosto. No dia 16 de agosto, contudo, passou a apresentar problemas de rejeição do órgão transplantado, culminando em novo transplante, no dia 8/9/1998.
Por fim, afirma que se encontra prestes a sofrer ação de cobrança por parte do Hospital, tendo sido despojado de todo o seu patrimônio para pagamentos que eram de obrigação da recorrente, desfazendo-se a preço vil de seus bens.
Decisão: o i. Juiz indeferiu o pedido reiterado de antecipação da tutela, respectivamente em 14/7/1999 e 5/8/1999 (fls. 206 e 223).
Sentença: o pedido foi julgado parcialmente procedente, para: (a) declarar nulas, por abusivas, as cláusulas contratuais n.ºs 4.1.1. (prevê reembolso apenas de despesas representadas por documentos originais devidamente quitados), 4.1.3. (estabelece que o reembolso de despesas realizadas no exterior será feito mediante apresentação de documentos originais com tradução para a língua portuguesa, em moeda nacional com base no câmbio oficial de venda e sujeito aos limites de cobertura da categoria do plano contratado, seguindo-se tabelas de serviços hospitalares e honorários médicos), e 7, m (que exclui da cobertura do seguro-saúde despesas relativas a tratamento cirúrgico para transplante de fígado); (b) condenar a recorrente a reembolsar ao recorrido o valor de U$ 670.178,36 (seiscentos e setenta mil, cento e setenta e oito dólares e trinta e seis cents), convertidos pelo câmbio da data do pagamento; (c) condenar a recorrente a ressarcir todas as despesas efetuadas pelo recorrido na seqüência de seu tratamento; (d) condenar a recorrente compensar os danos morais sofridos pelo recorrido no valor de R$ 860.824,68 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora iguais a 0,5% ao mês (fls. 2.468/2.483).
Acórdão em apelação: o TJ/SP, por maioria, conferiu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela recorrente, para "afastar a declaração de abusividade das cláusulas contratuais referidas [4.1.1. e 4.1.3.] , submeter à liquidação e aos limites contratuais o valor do reembolso ordenado, afastar a condenação ao pagamento dos danos morais e distribuir os ônus da sucumbência" (fl. 2.691). Manteve, pois, a abusividade e conseqüente nulidade da cláusula que exclui a prática de transplantes.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados (fl. 2.739).
Recurso especial: interposto sob alegação de ofensa aos arts. 115, 1.434, 1.435, 1.460, do CC/16, e dissídio jurisprudencial (fls. 2.744/2.757).
Acórdão em embargos infringentes: o TJ/SP negou provimento aos embargos infringentes interpostos pelo recorrido, para manter a validade da cláusula restritiva do valor do reembolso (4.1.3.), ao entendimento de que "a turma julgadora concedeu a indenização, com a restrição nela contida, segundo o voto intermediário do eminente terceiro juiz" (fl. 2.813).
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrido, foram rejeitados (fl. 2.839).
Houve interposição de recurso especial e extraordinário pelo recorrido, sendo que ambos não foram admitidos pelo TJ/SP (fl. 2.953).
Contra-razões: às fls. 3.017/3.033.
Inadmitido na origem, subiram os autos do presente recurso especial por meio de provimento ao agravo de instrumento (fl. 3.090).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO : AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):
A matéria controvertida resume-se a discutir a validade em contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar de cláusula excludente de transplante de órgãos.
- Da violação aos arts. 115, 1.434, 1.435, 1.460, do CC/16 e do dissídio jurisprudencial.
Ainda que o prequestionamento da matéria jurídica constante dos arts. 115, 1.434, 1.435 e 1.460, do CC/16 não esteja de todo visível, abre-se a via do debate pela alínea “c” do permissivo constitucional, porquanto perfeitamente caracterizado o dissídio.
Sustenta a recorrente que não é potestativa, tampouco abusiva, a cláusula excludente da cobertura de transplante, não havendo que se confundir abusividade com cláusula restritiva.
Alega que o acórdão impugnado “descaracterizou o seguro-saúde no seu escopo de garantir o risco de despesas com assistência médica, hospitalar, ambulatorial e laboratorial, até os limites estipulados na apólice, interpretando-o como garantia de saúde geral, ilimitada e indiscriminada” (fls. 2.750/2.751).
As premissas adotadas pelo Tribunal de origem, para elaborar suas conclusões quanto ao tema, foram as seguintes:
(fls. 2.687/2.689) - “A apelante pretende que não haja a cobertura desejada pelo autor, porque há no ajuste disposição que exclui a prática de transplantes. Esta Câmara vem entendendo que, se existe cobertura no contrato de prestação de serviços de saúde para uma determinada doença, não pode haver exclusão de tratamento que a vise curar. Essa orientação foi bem expressa no voto vencedor do Des. Roberto Stucchi, proferido na apelação cível nº 126.322-4: "Inexistindo exclusão da cobertura, com relação ao mal de que padece a conveniada, ou, genericamente, a qualquer espécie de câncer, não havia como aceitar-se a validade de quaisquer outras cláusulas que, por este ou por aquele motivo, viessem a erguer restrições a modalidade específica de tratamento, inclusive o cogitado"transplante autólogo", impondo obstáculo que, em última análise, se identificaria com a própria exclusão da cobertura da moléstia" (JTJ, 232/150).
Como afirmou o Des. Ruy Camilo no mesmo julgamento, "O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas, dentre outras, as cláusulas contratuais que"estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", presumindo-se exagerada a vantagem que"restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"(parágrafo 1º, inciso II).
"Ora, não se questiona que o contrato ajustado entre as partes insere entre as moléstias, cuja cobertura é assegurada, o câncer. Ora, sendo o chamado transplante autólogo indicado como terapia para tratamento de moléstia, vedar-se tal tratamento configura abusividade vedada pela lei supra mencionada".
Neste caso, se o tratamento de hepatopatia não está excluído pelo ajuste e se transplante de fígado é meio de curar essa doença, aplica-se o mesmo raciocínio utilizado no julgamento referido. O reembolso anterior feito pela ré de despesas do autor com a mesma doença comprova de forma inquestionável que o tratamento dela estava coberto.”
Ao firmar contrato de seguro-saúde, o consumidor tem como objetivo a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, será dada a cobertura do risco de doenças, mediante o pagamento de despesas hospitalares, ambulatoriais e o reembolso de honorários médicos. O objetivo, portanto, é o de garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, desde que esteja prevista contratualmente a cobertura referente à determinada patologia . Assim, a seguradora se obriga a indenizar o segurado pelos custos com o tratamento adequado desde que sobrevenha a doença , sendo esta a finalidade fundamental do seguro-saúde. Note-se que não se faz alusão aqui à cobertura referente a determinado tratamento ou procedimento médico e sim, a patologia ou doença.
Ao prosseguir nesse raciocínio, conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. A seguradora não está habilitada, tampouco autorizada a limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Ora, a empresa não pode substituir-se aos médicos na opção terapêutica se a patologia está prevista no contrato.
Nesse sentido, o seguinte precedente:
“Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva.
1. O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.
2. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007 p. 265)
Sob essa perspectiva, a cláusula excludente de cobertura de transplante de órgãos, procedimento médico que se tornou, pela natureza e evolução da moléstia que acometeu o segurado desde 1996, o único capaz de restabelecer sua saúde, e, até, de prolongar sua vida, atenta contra o objetivo do contrato, em si, e frustra seu fim, restringindo os efeitos típicos do negócio jurídico.
Além de ferir o fim primordial do contrato de seguro-saúde, a cláusula restritiva de cobertura de transplante de órgãos acarreta desvantagem exagerada ao segurado, que celebra o pacto justamente ante a imprevisibilidade da doença que poderá acometê-lo e, por recear não ter acesso ao procedimento médico necessário para sua recuperação, assegura-se contra tais riscos.
Nenhuma pessoa está livre do padecimento de enfermidades. Por mais precavidos e cuidadosos que sejamos, qualquer um de nós e de nossos familiares está sujeito a problemas de saúde, quase sempre de fácil e rápida recuperação. Contudo, algumas vezes a doença pode progredir, sem responder aos tratamentos médicos usuais, ocasião em que lançamos mão de todas as nossas forças para que seja encontrada a tão esperada cura, sem olhar para qual procedimento médico ou cirúrgico será dado. Queremos apenas a recuperação e ter novamente nas faces próprias ou do familiar o rosado da saúde.
Cercear o limite da evolução de uma doença pelo lado mais cruel o monetário , dizendo: até aqui está coberto o tratamento, a partir daí, a doença seguirá por sua conta , é o mesmo que afrontar a natureza e ferir, de morte, a pessoa que imaginou estar segura com seu contrato de “seguro-saúde”. Se a ninguém é dado prever se um dia será acometido de grave enfermidade, muito menos é permitido saber se a doença, já instalada e galopante, deixará de avançar para o momento em que se tornar necessário procedimento médico ou cirúrgico que não é coberto pelo seguro médico-hospitalar contratado.
Não foi diferente com o recorrido. Submeteu-se a um tratamento regular para curar-se de hepatopatia ( cirrose de Laennec ), que não surtiu o resultado esperado, tendo que iniciar procedimento médico que, ao final, poderia culminar ou não na necessidade de um transplante, o que efetivamente ocorreu, em caráter emergencial, por duas vezes, dada a rejeição do primeiro órgão transplantado.
Na expectativa legítima de obter tratamento médico adequado quando necessário, pagou o prêmio do seguro em dia. A negativa de cobertura do procedimento cirúrgico transplante de fígado apontado pelos médicos como essencial para salvar a vida do paciente, sob alegação de estar previamente excluído do contrato, deixou o segurado à mercê da onerosidade excessiva perpetrada pela seguradora, por meio de abusividade em cláusula contratual.
Quando do julgamento do REsp 319.707/SP, DJ de 28/4/2003, no qual, vencida, esbocei tese similar à desenvolvida no processo ora em julgamento, o i. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, ao acompanhar meu voto, asseverou caminhar “na direção construtiva, no entendimento de que as doenças não podem ser fracionadas ; uma vez feito o seguro, isso envolve todas as formas de tratamento, sejam elas cirúrgicas ou terapêuticas. No caso (...) o transplante decorreu de circunstâncias derivadas do próprio tratamento da moléstia do segurado, que estava com uma grave patologia no fígado. Com o tratamento que lhe foi dado, fez com que se tornasse imperioso o transplante. Em tal circunstância, creio que a melhor interpretação é aquela que beneficia o segurado” (sem grifos no original).
Ainda que a jurisprudência desta Turma tenha caminhado, outrora, em sentido contrário, admitindo a validade da cláusula excludente de transplante (REsp 635.975/SP, Rel. Min. Menezes Direito, DJ de 2/5/2006; REsp 378.863/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 8/5/2006), não vejo outro trajeto a ser percorrido, senão o da nulidade da cláusula restritiva.
De um lado a saúde do quase moribundo; de outro o lucro da empresa seguradora.
São coexistentes, ambos, perfeitamente.
Explico.
A saúde é um direito social constitucionalmente assegurado a todos, cuja premissa daqueles que prestam tal assistência, deve ser a redução de riscos de doenças, para a sua promoção, proteção e recuperação, seja no plano privado, seja na esfera da administração pública.
Ao propor um seguro-saúde, a empresa privada está substituindo o Estado e assumindo perante o segurado as garantias previstas no texto constitucional. O argumento utilizado para atrair um maior número de segurados a aderirem ao contrato é o de que o sistema privado suprirá as falhas do sistema público, assegurando-lhes contra riscos e tutelando sua saúde de uma forma que o Estado não é capaz de cumprir.
O interesse patrimonial da seguradora de obtenção de lucro, deve, por seu turno, ser resguardado, por se tratar de um direito que lhe assiste, desde que, devidamente prestado o serviço ao qual se obrigou, isto é, desde que receba o segurado o tratamento adequado para a promoção, proteção e recuperação de sua saúde, com o procedimento médico ou cirúrgico necessário para tanto. O serviço adequado é, portanto, aquele que possibilita a garantia da saúde por inteiro, prestado de forma eficiente, integral e com qualidade, conforme assumido contratualmente e estabelecido constitucionalmente.
Posto em movimento todo o aparato médico-assistencial, quando necessário e em tempo oportuno, amparando o segurado de quaisquer riscos à sua saúde, surge, incólume, o direito da seguradora à obtenção do lucro naquele determinado contrato, sem olvidar que cabe ao segurado pagar o prêmio, cabendo à seguradora prestar devidamente a assistência contratualmente conferida.
Chega-se, por fim, à conclusão de que ao assumir considerável fatia de mercado, sob a premissa da existência de uma “lacuna do Estado”, tem-se um paradoxo que deve ser considerado: a obtenção do lucro da seguradora corre diretamente na mesma linha da prestação satisfatória das garantias constitucionalmente previstas atinentes à saúde; se estas são realizadas de forma ótima, aquele é perfeitamente alcançável. Devem, pois, correr ombro a ombro; jamais ser erroneamente concebidos ou compartimentalizados.
Assegura-se o lucro, desde que assumidos os riscos inerentes à tutela da saúde, tais como expostos na Constituição Federal, que não podem ficar somente a cargo do consumidor-segurado. Fatiar a doença, ademais, não é o modo mais correto para obtenção de lucro.
Dessa forma, em respeito ou fim primordial do contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar, e com vistas à necessidade de se conferir maior efetividade ao direito integral à cobertura de proteção à saúde por meio do acesso ao tratamento médico-assistencial necessário , deve ser invalidada a cláusula de exclusão de transplante de órgãos do contrato de seguro-saúde, notadamente ante a peculiaridade de ter sido o segurado submetido a tratamento complexo, que incluía a probabilidade e não a certeza da necessidade do transplante, procedimento que, ademais, foi utilizado para salvar-lhe a vida, bem mais elevado no plano não só jurídico, como também metajurídico.
Mantém-se, portanto, o acórdão impugnado.
Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

ERTIDAO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0094908-6 REsp 1053810 / SP
Números Origem: 179299 200702569716 3274024003 3274024104 7410199
PAUTA: 25/11/2008 JULGADO: 25/11/2008
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS
Secretária
Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADO : AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
ASSUNTO: Civil - Contrato - Plano de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, conhecendo do recurso especial, mas lhe negando provimento, pediu vista o Sr. Ministro Massami Uyeda. Aguarda o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Brasília, 25 de novembro de 2008
SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO
Secretária

VOTO-VISTA VENCIDO

O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA:

Ao relatório da eminente Ministra-Relatora, elaborado com grande esmero, acrescenta-se que o feito foi levado a julgamento pela egrégia Terceira Turma, ocasião em que, após a prolação do voto da ilustre Ministra-Relatora, conhecendo do recurso especial, mas negando-lhe provimento, esta Relatoria pediu vista para melhor análise dos autos.

É o relatório.

Apreciando a controvérsia trazida a esta Corte, ousa-se discordar, data maxima venia , do voto da respeitável Relatora .

Com efeito.

Da análise acurada dos autos, constata-se que a ação de cobrança cumulada com pedido de indenização, subjacente ao presente recurso especial, funda-se na negativa da Seguradora, MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - MARÍTIMA SAÚDE, com lastro em cláusula contratual, de arcar com os custos decorrentes do tratamento hepático e posterior transplante e retransplante de fígado ao qual o segurado, JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA, foi submetido em Miami , no Jackson Memorial Hospital, na importância de U$ 967.218,75 (novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e dezoito dólares americanos e setenta e cinco centavos) e outros gastos que se seguiram;

O busílis da quaestio centra-se, assim, no reconhecimento ou não da abusividade de cláusula limitativa, inserida em contrato de seguro em grupo de assistência médico-hospitalar, individual e familiar, consistente na exclusão de cobertura para transplante de fígado.

De início, impende assentar que o contrato de seguro tem natureza jurídica assentada na mutualidade. Vale dizer, os riscos devem estar claramente especificados, pois o custeio, representado pelo prêmio a ser pago pelo segurado, há de corresponder ao benefício.

A observância dessa relação de custo e de contraprestação é de extrema relevância, em face da necessidade de se conferir a tais planos de saúde efetiva sustentabilidade.

Não é por outra razão que os serviços médicos-hospitalares, previstos em determinado contrato de seguro de saúde, são custeados pelos próprios participantes do grupo, em regime de contribuição que deverá atender a um equilíbrio financeiro e atuarial. Do financeiro, deflui que os valores mensais pagos por todos os segurados de determinado grupo deverão fazer frente aos custos dos serviços médico-hospitalares contratados (e apenas em relação a estes, ressalte-se). Do atuarial, decorre a necessária estipulação de cálculos matemáticos, que levem em consideração as alíquotas de contribuição, a taxa de reposição, o período de duração dos benefícios, etc, a fim de viabilizar, é certo, a consecução do primeiro (equilíbrio financeiro).

Bem de ver, assim, que os serviços médico-hospitalares expressamente excluídos da cobertura prevista no plano de saúde, em razão de sua natureza e principalmente por conta de seus custos, por desbordarem do conjunto de contribuições do grupo, não devem ser suportados pela Seguradora.

Nesse ínterim, assinala-se que não se deve descurar do fato de que as entidades privadas que prestam serviços afetos à saúde desempenham serviços de natureza pública e, pela relevância destes, devem sim ser regulamentadas e fiscalizadas pelo Poder Público, sofrendo, inclusive, intervenções decorrentes de lei, para que ofereçam tais serviços, nos estritos termos em que se vincularem, da melhor forma possível.

Entretanto, ainda que a Seguridade Privada de Saúde preste serviços de natureza pública, de maneira alguma se pode imputar-lhe a responsabilidade por serviços que efetivamente não se comprometeram, quando, eventualmente, o Estado não atue. Impor tal ônus seria o mesmo que frustrar, em última análise e sob o enfoque macro-sistêmico, a satisfatória prestação dos serviços de saúde, bem como a iniciativa privada na consecução de seus fins, também legal e constitucionalmente protegida.

Nesse ínterim, oportuno trazer à lume excerto de julgado desta a. Corte que, ao abordar a legalidade de determinadas cláusulas consideradas restritivas nos contratos de seguro de saúde, assim dispôs:

" constitui dever do Estado proporcionar amplo e eficaz atendimento à população na área da saúde, nos termos e na forma estabelecida na legislação em vigor, custeada por intermédio de impostos e contribuições fiscais. De outra parte, a seguridade privada, proporcionada mediante participação voluntária em planos de saúde oferecidos pela rede particular, há que se conformar às regras do contrato, porquanto tais serviços são resultado de uma contraprestação financeira necessária ao equilíbrio econômico da avença, viabilizadora da própria higidez e continuidade da assistência em comento. Destarte, salvo as hipóteses expressamente vedadas em lei ou regulamentos baixados para o setor, à época da contratação inexistentes a respeito, válidas são as limitações impostas nos contratos..."(Recurso especial conhecido pela divergência e provido - REsp 242550/SP Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Relator p/ Acórdão Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 18/02/2002

É certo, também, que esta a. Corte, nas oportunidades em que se manifestou sobre o tema, conforme, inclusive, consta do voto da eminente Ministra Relatora, decidiu que a cláusula contratual que exclui o transplante de fígado da cobertura do plano de saúde, não se revela abusiva (Resp n. 635.975/SP, Relator Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ. 2.5.2006; Resp n. 378.863/SP, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros; DJ. 8.5.2006; Resp n. 319.707/SP, REsp 319707/SP, Relator para Acórdão Ministro Castro FIlho, DJ 28/04/2003). Conclusão, a qual se adere, em face dos fundamentos ora delineados.

Outros argumentos, ainda, corroboram com o posicionamento ora adotado.

No caso dos autos, o contrato de seguro de saúde entabulado entre as partes restou aderido pelo ora recorrido em 30 de junho de 1995 e o transplante de fígado ao qual foi submetido, no Jackson Memorial Hospital, em Miami, deu-se em 21.5.1998.

Desde logo, constata-se que as disposições da Lei 9.656/98 não têm aplicação à espécie, já que incidem aos contratos celebrados a partir de sua vigência e aos contratos que, ainda que anteriores, foram adaptados para seu regime ( ut REsp n. 735.168/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 26.03.2008), o que não parece ser o caso dos autos, ou, ao menos, não há qualquer discussão nesse sentido.

A despeito disso, não é despiciendo registrar que o regime jurídico atual que disciplina os contratos de plano de saúde expressamente preceitua a possibilidade de haver, em tais pactos, a exclusão de cobertura de transplantes de órgãos, que não o de rins e o de córneas (vide artigo 10, 4º, da Lei n. 9.656/98 c.c artigo 5º da Resolução n. 10 do CONSU). Em se tratando de Lei que surgiu para aprimorar e regular o setor em que atuam as entidades privadas de saúde, o referido preceito, ao menos, sinaliza a admissão da exclusão da cobertura sob comento, desde que assim contratada.

O regime jurídico anterior, por sua vez, no qual está inserido o Código de Defesa do Consumidor e pelo qual o contrato de seguro de saúde engendrado entre as partes é regido, por certo, não veda tal exclusão.

Conforme anteriormente assentado e pelos fundamentos outrora delineados, a existência de cláusula que prevê a exclusão de cobertura para a hipótese de transplante de órgãos, desde que se encontre redigida de forma de forma clara, atendendo ao dever de informação, não se revela abusiva.

Restou incontroverso nos autos que a cláusula de exclusão de transplantes de fígado encontra-se redigida no contrato de seguro de saúde entabulado entre os litigantes de forma expressa e suficientemente clara, restando, por isso, atendido o dever de informação, constante do artigo 54, , do Código de Defesa do Consumidor.

No ponto, aliás, mostra-se oportuno transcrever o entendimento esposado pelo Tribunal de origem, que, mesmo considerando abusiva cláusula excludente da cobertura de transplante de fígado, afastou a caracterização do dano moral, sob o argumento de que era absolutamente previsível, diante dos termos contratados, que o segurado somente poderia obter êxito em sua cobrança com a intervenção do Poder Judiciário. É o que se colhe do seguinte excerto:

" Nesse caso, a grave doença do autor, certamente, afligiu-o muito, mas, considerados os termos do contrato que assinou, a recusa da ré já era previsível. O autor, como empresário, já desde o início devia prever que sua pretensão não seria atendida sem a intervenção do Judiciário. Por isso, não se pode imaginar que a recusa da ré lhe acarretasse sofrimento intenso que merecesse reparação"(fl. 2691).

Verifica-se, ainda, no caso dos autos, que o Tribunal de origem, após consignar que, havendo cobertura, no contrato de seguro, de determinada doença, não se afiguraria razoável, nem lícito, que o tratamento para tal patologia, como o é o transplante, restasse excluído da cobertura, sob pena de restar frustrado o próprio objetivo do contrato.

Porém, constata-se que, a Corte Estadual, ao aplicar tal entendimento à espécie, assentou que a patologia hepática do recorrido não se encontra excluída do contrato entabulado entre as partes. É o que se extrai do seguinte excerto

"Esta Câmara vem entendendo que, se existe cobertura no contrato de prestação de serviços de saúde para uma determinada doença, não pode haver exclusão de tratamento que a vise curar"[...] Nesse caso, se o tratamento de hepatopatia não está excluído pelo ajuste e se o transplante de fígado é meio de curar essa doença, aplica-se o mesmo raciocínio no julgamento referido"(fl. 2688).

Tem-se, contudo, que a cobertura e a exclusão de determinado risco devem estar devidamente especificadas no contrato de seguro de saúde, e não, simplesmente, presumir que o risco que não foi expressamente excluído, encontrar-se-ia automaticamente incluído na cobertura.

O Tribunal de origem, no ponto, para confirmar tal tese, assentou, ainda, que o a Seguradora vinha efetuando o reembolso dos custos até então efetuados.

Dessume-se, da própria narrativa do recorrido em sua peça inicial, que tais reembolsos referiam-se, tão-somente, aos exames que detectaram a doença, bem como suas internações decorrentes da complicação de seu quadro de saúde, serviços médicos dos quais efetivamente a Seguradora se responsabilizou contratualmente, não se podendo concluir, por isso, que houve reconhecimento por parte da empresa recorrente quanto à cobertura do risco sub examen.

Tal conclusão, como visto, deve decorrer dos termos contratados.

Assim, pedindo-se vênia a Ministra Nancy Andrighi, vota-se no sentido de conferir provimento ao recurso especial, para julgar improcedente a ação de cobrança c.c pedido de indenização. Os ônus sucumbenciais deverão ser integralmente suportados pelo ora recorrido, arbitrando-se os honorários advocatícios, com base no artigo 20, , do Código de Processo Civil, no valor de R$(dez mil reais).

É o voto.

MINISTRO MASSAMI UYEDA.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0094908-6 REsp 1053810 / SP
Números Origem: 179299 200702569716 3274024003 3274024104 7410199
PAUTA: 05/11/2009 JULGADO: 05/11/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Massami Uyeda, dando provimento ao recurso especial, e do voto do Sr. Ministro Sidnei Beneti, acompanhando a relatora no sentido de negar provimento ao recurso especial, verificou-se inexistência de quorum. O julgamento será renovado com reinclusão em pauta.
Brasília, 05 de novembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0094908-6 REsp 1053810 / SP
Números Origem: 179299 200702569716 3274024003 3274024104 7410199
PAUTA: 19/11/2009 JULGADO: 19/11/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto da Sra. Ministra Relatora, negando provimento ao recurso especial, e do voto do Sr. Ministro Massami Uyeda, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Sidnei Beneti .Aguardam os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).
Brasília, 19 de novembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI:

1.- O autor aderiu em 30.6.1995, a "Cartão Proposta Seguro Grupal Assistência Médico e ou Hospitalar Individual/Familiar", tornando-se segurado, juntamente com seus dependentes, passando a receber reembolsos de exames de rotina e internações e, registrando enfermidades, com sucessivos atendimentos em São Paulo reembolsados normalmente pela ré, terminou, por recomendação de médico de São Paulo, indo tratar-se com o especialista brasileiro, Dr. José R. Nery, no hospital público denominado Jackson Memorial Hospital, em Miami, nos Estados Unidos, diagnosticando-se caso mórbido, Cirrose de Laennec, realizando depósitos, à custa de numerário obtido com venda de automóveis e empresa e venda de casa por sua sogra, começando a tratar-se até que, em meio a tratamento, no dia 21.5.1998, começou a passar mal, terminando por ter de ser submetido a transplante de fígado e a outras cirurgias, realização de biópsia e novo transplante devido à rejeição após o primeiro, inclusive com internações, mesmo em casa por sistema "home care ", passando a tomar medicamentos caríssimos e restando, em virtude de tudo, sob cobrança do Hospital e Universidade de Miami, além de haver despendido o valor de US 297.040,30, estando ainda a dever US 670.178,36, tendo, ainda, perdido seu estabelecimento comercial no Shopping D&D. de modo que pleiteou o pagamento de R$de danos materiais e R$de danos morais, ante a recusa de reembolso e pagamento dos gastos de cobertura securitária pela seguradora ré.

2.- A sentença (fls. 2.468/2.483), no preciso Relatório da E. Minª Relatora, julgou a ação procedente em parte para: "(a) declarar nulas, por abusivas, as cláusulas contratuais nºs 4.1.1 (prevê reembolso apenas de despesas representadas por documentos originais devidamente quitados), 4.1.3 (estabelece que o reembolso de despesas realizadas no exterior será feito mediante apresentação de documentos originais com tradução para a língua portuguesa, em moeda nacional com base no câmbio oficial de venda e sujeito aos limites de cobertura da categoria do plano contratado, seguindo-se tabelas de serviços hospitalares e honorários médicos) e 7, m (que exclui da cobertura do seguro-saúde despesas relativas a tratamento cirúrgico para transplante de fígado); (b) condenar a recorrente a reembolsar ao recorrido o valor de US 670.178,36 (...), convertidos pelo câmbio da data do pagamento; (c) condenar a recorrente a ressarcir todas as despesas efetuadas pelo recorrido na seqüência de seu tratamento; (d) condenar a recorrente compensar os danos morais sofridos pelo recorrido no valor de R$ 860.824,68 (...), corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora iguais a 0,5% ao mês".

O Acórdão da Apelação (fls. 2.691, rejeitados Embargos de Declaração, fls. 2.739 e mantido em Embargos Infringentes por julgado do 5º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. o Des. CARVALHO VIANA, Revisor Des. HÉLIO HELENE, com os votos dos Des. JOAO CARLOS SALETTI e IVAN MARQUES, vencido o Des. MAURÍCIO VIDIGAL, deu provimento em parte à apelação da ora Recorrente, para "afastar a declaração de abusividade das cláusulas contratuais referidas (4.1.1. e 4.1.3.), submeter à liquidação e aos limites contratuais o valor do reembolso ordenado, afastar a condenação ao pagamento dos danos morais e distribuir os ônus da sucumbência".

3.- O voto da E. Relatora, Min. NANCY ANDRIGHI, nega provimento ao Recurso da seguradora, ao passo que o voto do E. Min. MASSAMI UYEDA diverge, dando provimento e julgando improcedente a ação.

É o relatório.

4.- Meu voto concorda com o voto da E. Min. Relatora, no sentido de reconhecer a abusividade de cláusula que afasta a cobertura de transplante -- no caso, de fígado -- necessário como prescrição no prosseguimento de tratamento médico a que submetido o segurado.

Coberto o tratamento da enfermidade hepática, não é razoável que esse tratamento se interrompa diante de prescrição médica dele integrante, como o transplante.

Bem lembrou a E. Relatora que outrora realmente prevaleceu o entendimento excludente do transplante (REsp 635975/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 2.5.2006; REsp 378863/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS).

Mas, data venia , o entendimento restritivo não mais se sustenta. Como exposto com clareza que fala por si em Voto proferido no REsp 319707/SP pelo E. Min. ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO, acompanhando a ora Relatora, então vencidos, "as doenças não podem ser fracionadas: uma vez feito o seguro, isso envolve todas as formas de tratamento, sejam elas cirúrgicas ou terapêuticas" , de modo que a cobertura deve estender-se ao transplante, decorrente "de circunstâncias derivadas do próprio tratamento da moléstia do segurado, que estava com uma grave patologia no fígado".

Transplante e, ainda, retransplante, necessários como parte do tratamento, devem, pois, ser cobertos, pena de em verdade não se realizar a cobertura de tratamento de enfermidade, pois, evidentemente, só se pode considerar tratamento o que o for por inteiro, não o sendo o que se restrinja a apenas parte. Parece redundante e acaciano, mas é necessário lembrar que a cobertura é para o tratamento e não somente para parte do tratamento . E não se teria tratamento, senão apenas parte, se dele se excluísse o transplante necessário.

Daí se seguem a abusividade e a nulidade da cláusula restritiva, como bem julgou o Tribunal de origem, após debate cuja qualificação honra o grande renome jurisdicional dos E. subscritores dos votos proferidos -- inclusive o não acolhido pela maioria.

5.- Note-se que essa matéria, passado o momento inicial e respeitado o entendimento ainda existente em sentido diverso -- inclusive o do E. Min. MASSAMI UYEDA, ora divergente -- claramente tende a consolidar-se.

Observe-se, com efeito, que, embora nem sempre proclamada de expresso, vem subjacente à orientação que mais recentemente se registra nos julgamentos deste Tribunal, preservada, como conseqüência concreta, conquanto não declarada tese, mas afastada a pretensão restritiva de contratos atinentes a Planos de Saúde.

É o que se vê, por exemplo, nos seguintes julgados: REsp 264562/SE, 3ª T., Rel. Min. ARI PARGENDLER; REsp 311509/SP, 4ª T., Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Agr 963389/RS, 3ª T., Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Agr. 15285/GO, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES; Agr. 833891/AC, Dec. Min. SIDNEI BENETI; Edcl.no AgRg no Ag. 803166/PR, 3ª T., Rel. SIDNEI BENETI; Ag. 855534/RS, Dec. SIDNEI BENETI; Agr 930987/RJ, 3ª T., Rel. NANCY ANDRIGHI.

6.- O julgamento cinge-se à abusividade da cláusula de exclusão de transplante integrante de tratamento de enfermidade coberta pelo Plano de Saúde, não enfrentando questão contratual atinente a obrigatoriedade de cobertura de cirurgia realizada no exterior.

É o voto.

Ministro SIDNEI BENETI
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
VOTO
O SR. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS): Eminentes Colegas, pelo que vejo, há inúmeros precedentes citados em prol dessa tese, primeiramente. Em segundo lugar, V. Exa., Sr. Presidente, lembrou o aspecto de que os transplantes, hoje em dia, integram praticamente o tratamento. Finalmente, o aspecto social, também, deve ser levado em conta.
Assim, pedindo a máxima e respeitosa vênia ao Sr. Ministro Massami Uyeda, acompanho V. Exas., no sentido de negar provimento ao recurso especial.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2008/0094908-6 REsp 1053810 / SP
Números Origem: 179299 200702569716 3274024003 3274024104 7410199
PAUTA: 17/12/2009 JULGADO: 17/12/2009
Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : A MARÍTIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADVOGADOS : ARMANDO RIBEIRO GONÇALVES JUNIOR E OUTRO (S)
AMAURI ALONSO IELO E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
ADVOGADO : REGINA MARÍLIA PRADO MANSSUR E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Planos de Saúde
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei Beneti, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Votou vencido o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília, 17 de dezembro de 2009
MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
Secretária

Documento: 842856 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152853/recurso-especial-resp-1053810-sp-2008-0094908-6/inteiro-teor-19152854

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