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26 de Abril de 2017
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    STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 108442 SC 2009/0194206-4 - Rel. e Voto

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Relatório e Voto

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 108.442 - SC (2009/0194206-4)
    AUTOR : V D E OUTRO
    INTERES. : P F A
    ADVOGADO : LEANDRO CAMPOS BARROCAS
    SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - SC
    SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CACHOEIRA PAULISTA - SP
    Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    RELATÓRIO
    Conflito positivo de competência suscitado por V. D. e M. B. D., envolvendo o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville SC, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista SP, suscitado.
    Ações: o conflito positivo deriva de duas ações: (i) de guarda e de responsabilidade, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars , ajuizada pelo casal V. D. e M. B. D., perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville SC, com distribuição em 17/6/2009; (ii) pedido de providências, deduzido pelo Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista SP, distribuído em 10/3/2009, perante o Juízo de Direito da Infância e Juventude da mesma Comarca.
    Processo que tramita perante o Juízo Suscitante Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville SC .
    Ação de guarda (inicial às fls. 5/15): relata o casal V. D. e M. B. D. que foi procurado por P. F. A., pai biológico do menor M. A. A., em data anterior ao seu nascimento 17/4/2009 , manifestando grande preocupação com o bem estar da criança, ao argumento de que a genitora de M. A. A., casada com viciado em drogas ( crack ) e mãe de outros 3 filhos, um deles inclusive já entregue para adoção, vive de forma precária, sem as mínimas condições de higiene, cuidados e alimentação, em habitação localizada dentro do que denomina de “boca de fumo”.
    Com base nesses fatos, o pai biológico pediu, encarecidamente a V. D. e M. B. D., os quais tem como seus “tios de consideração”, que cuidassem da criança, desde o seu nascimento, tendo em vista a situação de absoluta insegurança e abandono em que vivem os demais filhos de M. S. A. A., que “perambulam sozinhos pela vizinhança procurando o que comer, encontram-se infestados de piolhos e não sabem o que é uma escola (muito embora já tenham sido matriculados pelo Conselho Tutelar)” (fl. 9).
    Afirmam que, conforme relato do pai biológico, corriam rumores, em época próxima ao nascimento da criança, de que a mãe teria prometido entregar o bebê para o tráfico de drogas, como forma de obter o perdão de dívidas que teria contraído juntamente com o seu marido. Asseverou, ainda, que a M. S. A. A. não teria concordado em deixar a criança com o pai biológico, pois se utilizava “do bebê para tentar retirar dinheiro do mesmo para saldar dívidas com o tráfico” (fl. 8).
    Aludem que, ao tomar conhecimento do nascimento da criança, o pai biológico imediatamente solicitou a presença de ambos na cidade de Cachoeira Paulista, pois estava extremamente preocupado com o destino do menor, notadamente porque não contava com o consentimento de sua atual mulher para levar o recém nascido para casa. Dessa forma, no dia 22/4/2009, na presença do Conselho Tutelar, houve a entrega voluntária do menor pela mãe ao pai biológico, ciente e de acordo que o bebê seria entregue aos cuidados dos autores, o que restou consignado no próprio termo de declaração, lavrado sob o n.º 551/09, assinado pela mãe, pelo pai e pelas conselheiras presentes no local.
    Os autores alegam que, mesmo sem a guarda do menor o levaram para a cidade onde residem Joniville-SC e desenvolvem suas atividades profissionais: ela médica e ele corretor de imóveis, sendo que, em 9/5/2009 foram surpreendidos com intimação para prestarem testemunho em Carta Precatória oriunda da Comarca de Cachoeira Paulista-SP, tendo ainda constado do teor da intimação que a autora deveria promover a entrega voluntária do menor. Contudo, segundo narram, o próprio Oficial de Justiça que cumpria a ordem de intimação compreendeu que não poderia a retirar o bebê da residência dos autores, à época com cerca de 45 dias de vida, totalmente dependente dos cuidados da autora.
    Com a clara constatação de que, em contrariedade ao interesse do pai biológico e da própria mãe, ao assinar o termo de entrega que lhes transferira a responsabilidade pela criança, o Juízo Deprecante busca, em última análise, a entrega do menor a um abrigo, os autores, visando o melhor interesse da criança, já devidamente inserida no ambiente familiar, com todo o conforto e cuidados de que necessita, propuseram o pedido de guarda provisória, sob o argumento de que já a exercem de fato, desde o quinto dia de vida do bebê.
    Sustentam que ao receber o menor, em seu quinto dia de vida, perceberam que jamais havia tomado sequer um banho, pois continha gordura em sua pelé e seu umbigo estava infeccionado, tamanha a sujeira ali depositada. Dessa forma, imediatamente promoveram baterias de exames para levantar seu quadro clínico e prover todas as suas necessidades, tudo para possibilitar “o seu pleno desenvolvimento salutar, social, e intelectual” (fl. 12).
    Por fim, asseveram que “a finalidade precípua da guarda é regularizar situação de fato existente, permitindo à criança melhor assistência, em todos os aspectos” (fl. 15), pugnando, portanto, para que lhes seja deferida a guarda provisória e a responsabilidade sobre o menor M. A. A.
    Promoção do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fl. 50): oficiou o Parquet pelo deferimento da guarda provisória do infante em favor do casal, eis que com eles se encontra praticamente desde o seu nascimento.
    Manifestação dos autores (fls. 53/57 e 61/67): porquanto intimados pelo Juízo Suscitado, para “entregar o menor M (...) A (...) A (...), no Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista, no prazo de 5 dias” (fl. 56), para aquela cidade se deslocaram, no intuito de promover quaisquer esclarecimentos que se fizessem necessários e buscar a melhor solução para o bem estar da criança, ressaltando apenas a situação de risco a que o menor estaria sujeito, acaso entregue aos pais biológicos.
    Todavia, tomados de assalto, ao chegarem ao Fórum, relatam que foram obrigados, em viatura da polícia, a entregar o menor, M. A. A., que com eles já estava há quase 3 meses, no abrigo Berço da Redenção, naquela cidade. Mencionam ser importante relembrar que o bebê “é fruto de um relacionamento extraconjugal de ambos os seus genitores e que foi tratado como moeda de troca pela mãe e pelo seu companheiro desde o início da gestação” (fl. 65).
    Alegam que o abrigo onde o menor se encontra só aceita visitação aos domingos, o que lhes impede de manter o contato diário que antes vinham tendo com a criança. Buscam amparo na nova Lei de Adoção, que traz como uma das principais inovações, a ampliação do conceito de família, concedendo prioridade para adotar aos parentes próximos ou àqueles que tenham estabelecido vínculo com o menor a ser adotado.
    Pleiteiam, por fim, a imediata concessão da guarda provisória em seu favor, tudo com base no melhor interesse da criança, face à retirada forçada do menor dos seus braços, justamente quando estes se prontificaram, voluntariamente, a comparecer perante o Juízo de Cachoeira Paulista para apresentar o bebê, demonstrando que estavam cuidando bem da criança e que se colocavam à disposição para qualquer esclarecimento.
    Processo que tramita perante o Juízo Suscitado Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista SP .
    Pedido de providências perante o Juízo Suscitado (fls. 69/70): deduzido pelo Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista, com base em relatos de agentes de saúde do bairro em que residia a mãe do menor, M. S. A. A.
    Informam que a jovem, de 23 anos, à época no 7º mês de gestação, foi despejada por falta de pagamento de aluguel, em habitação que já não contava com serviços de água, luz e esgoto. Mudou-se, então, para uma casa em situação ainda mais precária, em um “matagal”, a menos de 3 metros de um esgoto a céu aberto.
    Consta do relato a negligência da mãe para com os filhos, que andam pelas ruas sem alimentação, sujos e, muito embora matriculados em creche local pelo próprio Conselho Tutelar, não foram levados pela mãe, o que ocasionou a perda das vagas.
    Afirma ainda que, solicitado ao Programa Social de Família PSF que fizesse o acompanhamento pré-natal da jovem grávida, esta apresentou resistência.
    Aduz, o Conselho Tutelar que, em conversa com o pai biológico, P. F. A., este afirmou ser casado pela segunda vez e pai de outros 3 filhos, todos de parceiras diferentes, o que lhe impede, no momento, de assumir a criança, sendo que sua atual mulher já cuida do bebê do casal, com 7 meses, bem como do filho de P. F. A. advindo de outro relacionamento. Segundo afirma P. F. A., a jovem grávida e seu companheiro, viciado em crack , pedem-lhe a todo tempo auxílio monetário e sob a forma de bens materiais, inclusive de consumo, como gêneros alimentícios, entretanto, tudo o que lhes vem sendo ofertado, inclusive por outras pessoas, é trocado por drogas.
    Informa, por fim, que P. F. A. demonstrou interesse em zelar pelo seu filho, ao mencionar que “sua parente” poderá dele cuidar enquanto bebê. Pleiteia, o pai biológico, providências do Conselho Tutelar, por não mais suportar a exploração que vem sofrendo por parte da M. S. A. A. e seu companheiro, além das ameaças a que tem sido submetido.
    Com base nas circunstâncias descritas, pugna, o Conselho Tutelar, pela tomada de providências, perante o Juízo de Direito da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP.
    Promoção do Ministério Público do Estado de São Paulo (fl. 84/85): requer a instauração de pedido de providências, com a determinação imediata de estudo social no núcleo familiar de M. S. A. A.
    Relatório social (fls. 90/97): em visita domiciliar, atesta, o assistente social judiciário, que M. S. A. A. vive com seu marido e dois filhos, U., com 7 anos, e C., com 4 anos, em condições precaríssimas de higiene, organização e conservação. A terceira filha do casal, segundo relata a própria mãe, “ficou um tempo abrigada no Berço Redenção, depois foi entregue para Adoção, em Lorena” (fl. 90). Em declaração à assistente social, a então gestante declara que pretende ficar com o filho, “porque não se conforma com o caso da filha C (...) [dada em adoção] (fl. 91).
    Em nova visita domiciliar, no dia 23/4/2009, o assistente social judiciário encontrou M. S. A. A. sozinha em casa, a qual declarou que teria sido coagida a entregar o filho ao pai biológico, P. F. A., sendo informada que a criança iria ficar com a tia do genitor. Constou, também, do relato, que teria havido uma denúncia, ao Conselho Tutelar, de que uma vizinha ficaria com a criança, levando-a para a cidade de Pindamonhangaba, porquanto a mãe estaria negociando o filho, tendo sido registrado um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Polícia local, sob n.º 441/09. Por fim, consta do relatório que o menor está com o casal V. D. e M. B. D., e que a mãe, “de livre e espontânea vontade, assinou o Termo de Entrega” (fl. 96).
    Manifestação do pai biológico (fls. 112/121): assevera que “procurou há algum tempo, um casal que chama de tios, de nome M (...) e W (...), que na verdade, os são apenas por condições de amizade familiar e consideração (não possuindo vínculo de sangue) para pedir auxílio na tarefa de cuidar o bebê” (fl. 115), os quais, de pronto, manifestaram interesse em ajudar.
    Alude que “o marido da Sra. M (...) [mãe do menor] é dependente de drogas, usuário da mais nociva dentre todas, o craque (sic) . De fato, não consta prova de que a genitora seja usuária da droga, mas convive dentro de sua casa com o problema, logo, resta cristalino o dano real na educação dos filhos, que crescerão presenciando lamentáveis cenas da maior das degradações humanas” (fl. 118).
    Por fim, informa o endereço de V. D. e de M. B. D., em companhia dos quais se encontra a criança, como “prova de boa-fé e objetivando esclarecer todos os conturbados e fantasiosos fatos criados pela Sra. M (...)” (fl. 119).
    Audiências (fls. 122/127 e 165/170): com oitiva de testemunhas, sendo que uma delas, V. M. S., afirmou ter ligado para o Conselho Tutelar porque presenciou, por parte da mãe do menor, comportamento “estranho nos cuidados com o bebê, pois ela sacudia a criança e a mandava calar a boca, ainda recém-nascido” (fl. 169).
    Por fim, o i. Juiz suscitado determinou, em audiência, a intimação de M. B. D., para que efetuasse a entrega voluntária do menor ao Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista, para fins de imediato abrigamento.
    Manifestação do pai biológico (fls. 245/249): aduz, de acordo com as provas nos autos, que “o menor foi entregue ao pai no Conselho Tutelar de Cachoeira Paulista, com a anuência explícita da mãe biológica, que ficou ciente que o Requerente, embora comprometido com a promoção do bem estar do menor, entregaria o menor a sua tia para que cuidasse do bebê” (fl. 245). Rechaça veementemente a determinação de “busca do menor, retirando-o de um lar seguro e do cuidado das pessoas que se importaram com ele desde os tenros 5 dias de vida para devolvê-lo a um abrigo, a mercê de sua própria sorte” (fl. 247). Pugna para que seja reconhecida como legítima a entrega do menor pela mãe ao pai e, por consequência, ao casal V. D. e M. B. D., em cujo lar o infante está devidamente acolhido.
    Termo de audiência (fl. 249): em que foi determinada e cumprida a entrega do menor, pelo casal V. D. e M. B. D., ao Juízo de Direito da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista, com o seu abrigamento junto ao Berço Redenção.
    Manifestação de V. D. e M. B. D., perante o Juízo Suscitante (fls. 251/252): relatam o sofrimento da criança, que, “desde a sua entrega no Berço da Redenção, vem apresentando intestino preso, chorando todas as noites com cólicas e sem dormir, afetando diretamente sua saúde” (fl. 251). Pugnam pela concessão imediata da guarda provisória do menor, “face à retirada forçada do menor dos braços dos Requerentes, justamente quando estes se prontificaram, voluntariamente a comparecerem em Juízo perante a Dra. INOKUT para apresentar o menor, demonstrando que estavam cuidando bem do mesmo e que se colocavam à disposição daquele juízo até o julgamento final do processo e face aos riscos que o menor está correndo afastado do lar e em razão dos prejuízos já existentes à saúde do menor” (fl. 252).
    Decisão do Juízo Suscitante (fl. 253): observando que V. D. e M. B. D. prestam toda a assistência necessária ao infante, o i. Juiz de Direito da Infância e Juventude de Joinville SC, deferiu a guarda provisória em favor do casal.
    Manifestação do Juízo Suscitado (fl. 257): despachando no próprio ofício encaminhado pelo Juízo de Joinville em que informa o deferimento da guarda do menor a V. D. e M. B. D, a i. Juíza da Comarca de Cachoeira Paulista assim se manifestou:
    “Já existe procedimento nesta Comarca, que é competente para o feito, nos termos do art. 147, I e II, do ECA. Também, não é possível o Abrigo Redenção acatar ordem de outro Juízo, que não seja este, que está sob sua jurisdição. Por fim, não há como este Juízo se submeter à ordem ora encaminhada, tendo em vista a inexistência de relação hierárquica.”
    Manifestação de V. D. e M. B. D. (fls. 258/262): asseveram que “as atitudes da Promotoria e D. Juíza da Vara Única da Comarca de Cachoeira Paulista, que por duas situações chegou a negar acesso aos autos do procurador devidamente legitimado, apenas o fazendo após protocolo de petição requerendo que fosse certificado pelo cartório a negativa ...
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    Disponível em: http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152865/conflito-de-competencia-cc-108442-sc-2009-0194206-4-stj/relatorio-e-voto-19152867

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