Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-3

1. A demissão de servidor público – ato de efeito concretomodificador de sua situação jurídica perante a Administração – é otermo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo.

2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando aAdministração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negara existência ou a autoria do crime.

3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.