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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_1072214_RS_1306661038179.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1072214_RS_1306661038181.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1072214_RS_1306661038180.pdf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. AGRAVOIMPROVIDO.

1. A demissão de servidor público – ato de efeito concretomodificador de sua situação jurídica perante a Administração – é otermo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo.
2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando aAdministração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negara existência ou a autoria do crime.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • PAD - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - TERMO INICIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:020190 ANO:1932 ART :00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19152938/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1072214-rs-2008-0141194-3

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