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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0008542-40.2008.3.00.0000 DF 2008/0008542-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_13305_DF_1306662053603.pdf
Certidão de JulgamentoMS_13305_DF_1306662053605.pdf
Relatório e VotoMS_13305_DF_1306662053604.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS PELOFINAM (FUNDO DE INVESTIMENTO DA AMAZÔNIA). INTERPOSIÇÃO DE RECURSOADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 9.784/99. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DEJULGAR O RECURSO INTERPOSTO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A AUTORIDADEIMPETRADA APRECIE O RECURSO NO PRAZO DE TRINTA DIAS.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19153309/mandado-de-seguranca-ms-13305-df-2008-0008542-8