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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0241167-46.2008.3.00.0000 SP 2008/0241167-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
4 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_119554_SP_1306662475912.pdf
Certidão de JulgamentoHC_119554_SP_1306662475914.pdf
Relatório e VotoHC_119554_SP_1306662475913.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDA PELO JUÍZO DASEXECUÇÕES CRIMINAIS. DECISÃO REFERENDADA PELO TRIBUNAL A QUO.GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME E QUANTIDADE DE PENA A CUMPRIR.MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. O art. 112 da Lei de Execução Penal, alterado pela Lei nº 10.792/2003, estabelece que o sentenciado que cumprir determinadoperíodo da pena no modo mais gravoso e apresentar bom comportamentocarcerário, comprovado por atestado emitido pelo Diretor doestabelecimento prisional, terá direito à progressão de regime.
2. Da análise do contexto da lide, vislumbra-se que não sejustificou, com base na especificidade da situação versada, acercada impossibilidade do deferimento da progressão de regime, pois foiconsiderada a gravidade abstrata do delito e o montante de sançãoque ainda resta a cumprir, entendimento que demonstra totaldesconformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.
3. Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regimesemiaberto, visto ter sido destacado nas instâncias ordinárias opreenchimento do requisito objetivo e não ter sido concretamentejustificada a apontada ausência de mérito ao benefício.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - QUANTIDADE DE PENA A CUMPRIR - PROGRESSÃO DE REGIME
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19153460/habeas-corpus-hc-119554-sp-2008-0241167-1

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