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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2008/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1078342_PR_1306662909947.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1078342_PR_1306662909949.pdf
Relatório e VotoRESP_1078342_PR_1306662909948.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PÚBLICA. CONTRATOFIRMADO A PARTIR DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA ADEQUAÇÃODE REDE ELÉTRICA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL.ATO DE GESTÃO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

1. A imposição de multa decorrente de contrato ainda que de cunhoadministrativo não é ato de autoridade, posto inegável ato de gestãocontratual. Precedentes jurisprudenciais: AGRG RESP XXXXX, RESP420.914, RESP 577.3962. Os atos de gestão não possuem o requisito da supremacia, por issosão meros atos da administração e não atos administrativos, sendoque a Administração e o Particular encontram-se em igualdade decondições, em que o ato praticado não se submete aos princípios daatividade administrativa, tampouco exercido no exercício de funçãopública, não se vislumbrando ato de autoridade.3. Sob este enfoque preconiza a doutrina que: Atos de gestão são osque a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre osdestinatários. Tal ocorre nos atos puramente de administração dosbens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, quenão exigem coerção sobre os interessados. (in Direito AdministrativoBrasileiro, 31ª Edição, pág. 166, Hely Lopes Meirelles).4. In casu, versa mandado de segurança impetrado por empresaprivada em face da Caixa Econômica Federal visando anular ato doPresidente da Comissão de Licitação que, nos autos do contrato paraprestação de serviços de adequação da rede elétrica de agênciabancária aplicou a penalidade de multa por atraso da obra.5. Deveras, apurar infração contratual e sua extensão é incabível emsede de writ, via na qual se exige prova prima facie evidente.6. A novel Lei do Mando de Segurança nº 12.026/2009 sedimentou oentedimento jurisprudencial do descabimento do mandado de segurançacontra ato de gestão, em seu art. 1º, par.2º, in verbis: "Não cabemandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticadospelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionária de serviço público."7. Consectariamente, a Caixa Econômica Federal mesmo com naturezajurídica de empresa pública que, integrante da AdministraçãoIndireta do Estado, ao fixar multa em contrato administrativopratica ato de gestão não passível de impugnação via mandado desegurança, mercê de não se caracterizar ato de autoridade.8. Recurso Especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • MULTA CONTRATUAL - ATO DE GESTÃO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19153611/recurso-especial-resp-1078342-pr-2008-0165053-1

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