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15 de Julho de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 976670 PB 2007/0264880-9

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DEDIREITO PÚBLICO.

    Superior Tribunal de Justiça
    há 8 anos
    Processo
    AgRg no Ag 976670 PB 2007/0264880-9
    Orgão Julgador
    T1 - PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJe 12/03/2010
    Julgamento
    4 de Março de 2010
    Relator
    Ministro BENEDITO GONÇALVES

    Ementa

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DEDIREITO PÚBLICO.

    1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança deexpurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazoquinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, PrimeiraTurma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori AlbinoZavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRgno Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, DJ 15.5.2007.

    2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente àcorreção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dospercentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeirode 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição,porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento daúltima diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.

    3. Agravo regimental não provido.

    Acordão

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda. Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

    Veja

    • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NATUREZA JURÍDICA COM O ADVENTO DA CF/88
      • STJ -

    Referências Legislativas