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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 976670 PB 2007/0264880-9 - Cert. Julgamento

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Certidão de Julgamento

AGRG-AG_976670_PB_1306665913654.pdf
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CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0264880-9 Ag 976670 / PB
Números Origem: 200582000045271 200705000292032
EM MESA JULGADO: 04/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOC...