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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 976670 PB 2007/0264880-9 - Rel. e Voto

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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Relatório e Voto

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.670 - PB (2007/0264880-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da relatoria do Ministro José Delgado, assim sintetizada (fl. 366):

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇAO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.
1. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.
2. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Agravo não-provido.

Nas razões recursais, o agravante, alicerçado em jurisprudência que colaciona, defende que a natureza jurídica do PIS/Pasep é a mesma do FGTS, devendo ser-lhe aplicada a prescrição trintenária, haja vista o caráter social da demanda. Nesse sentido requer seja afastada a prescrição decretada e seja a União condenada a pagar em favor dos substituídos, ou mesmo a depositar em suas contas PIS/Pasep, importância equivalente aos percentuais de 42,72% e 44,80%, correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.

Requer a reconsideração da decisão objurgada ou a submissão do feito à Turma julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.670 - PB (2007/0264880-9)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007.
2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A insurgência não prospera.

É pacífico o entendimento desta Corte que a natureza jurídica das contribuições ao PIS/Pasep, por se tratar de contribuição social, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser tributária; e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal, consoante rege o Código Tributário Nacional, não subsistindo a analogia traçada com o FGTS para fins de aplicação da prescrição trintenária.

Os julgados colacionados pelo agravante para demonstrar divergência jurisprudencial refletem jurisprudência já superada por esta Corte, consoante precedente da Primeira Seção de relatoria do Ministro José Delgado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS/PASEP. AÇAO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.
1. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.
2. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Embargos de divergência conhecidos e não-providos (EREsp 885.803/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 10/12/2007).

No caso específico dos autos, todavia, a relação jurídica entre o titular de conta individual do PIS/Pasep, ou seu substituído, e a União, em que se pretende a aplicação de expurgos inflacionários, é de natureza indenizatória. Com efeito, inexiste norma específica, para hipótese em comento, que trate do prazo prescricional. Por tal motivo, há observar o previsto no art. do decreto 20.910/32, que assim prescreve:

Art. . As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Dessarte, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.

Quanto à quaestio juris dos autos, confira-se pacífica jurisprudências de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. CORREÇAO MONETÁRIA. RELAÇAO NAO-TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRI...