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13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 976670 PB 2007/0264880-9 - Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Inteiro Teor

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.670 - PB (2007/0264880-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007.
2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.
Licenciado o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Brasília (DF), 04 de março de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2007/0264880-9 Ag 976670 / PB
Números Origem: 200582000045271 200705000292032
EM MESA JULGADO: 04/02/2010
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO
DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - PIS
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Brasília, 04 de fevereiro de 2010
BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
Secretária
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.670 - PB (2007/0264880-9)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : DANIELA GALENO RODRIGUES LIMA E OUTRO (S)
INTERES. : ASSOCIAÇAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB
ADVOGADO : PAULO GUEDES PEREIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da relatoria do Ministro José Delgado, assim sintetizada (fl. 366):

TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP. AÇAO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.
1. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.
2. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Agravo não-provido.

Nas razões recursais, o agravante, alicerçado em jurisprudência que colaciona, defende que a natureza jurídica do PIS/Pasep é a mesma do FGTS, devendo ser-lhe aplicada a prescrição trintenária, haja vista o caráter social da demanda. Nesse sentido requer seja afastada a prescrição decretada e seja a União condenada a pagar em favor dos substituídos, ou mesmo a depositar em suas contas PIS/Pasep, importância equivalente aos percentuais de 42,72% e 44,80%, correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente.

Requer a reconsideração da decisão objurgada ou a submissão do feito à Turma julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 976.670 - PB (2007/0264880-9)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇAO QUINQUENAL. ART. 1º DO DL 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO.
1. O prazo prescricional a se observar em ação de cobrança de expurgos inflacionários de contas individuais do PIS/Pasep é o prazo quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32. Precedentes: REsp 940.216/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 17.9.2008; REsp 991.549/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6.11.2007, DJ 26.11.2007; AgRg no Ag 848.861/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.9.2008; AgRg no REsp 748.369/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 15.5.2007.
2. No caso dos autos, a pretensão dos substituídos concernente à correção dos valores depositados em suas contas, com a aplicação dos percentuais de 42,72% e 44,80% correspondentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, encontra-se fulminada pela prescrição, porquanto transcorridos mais de cinco anos entre o termo inicial (data a partir da qual se deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada) e o ajuizamento da ação, em 4.3.2005.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A insurgência não prospera.

É pacífico o entendimento desta Corte que a natureza jurídica das contribuições ao PIS/Pasep, por se tratar de contribuição social, com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser tributária; e, portanto, sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal, consoante rege o Código Tributário Nacional, não subsistindo a analogia traçada com o FGTS para fins de aplicação da prescrição trintenária.

Os julgados colacionados pelo agravante para demonstrar divergência jurisprudencial refletem jurisprudência já superada por esta Corte, consoante precedente da Primeira Seção de relatoria do Ministro José Delgado:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS/PASEP. AÇAO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇAO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇAO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.
1. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.
2. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.
3. Embargos de divergência conhecidos e não-providos (EREsp 885.803/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJ 10/12/2007).

No caso específico dos autos, todavia, a relação jurídica entre o titular de conta individual do PIS/Pasep, ou seu substituído, e a União, em que se pretende a aplicação de expurgos inflacionários, é de natureza indenizatória. Com efeito, inexiste norma específica, para hipótese em comento, que trate do prazo prescricional. Por tal motivo, há obse...