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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 510779 MT 2003/0020015-6

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 510779 MT 2003/0020015-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_510779_MT_1306666734437.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_510779_MT_1306666734439.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_510779_MT_1306666734438.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL AQUO QUE RECONHECE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA DEVIOLAÇÃO AO ART. E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. EMPRÉSTIMOS EFINANCIAMENTOS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO ART. 19 DALEI Nº 7.4792/86. É POSSÍVEL, EM TESE, A CONFIGURAÇÃO DE CONCURSOFORMAL ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS DESCRITAS NA INICIAL. A PRÁTICA,EM TESE, DO CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA ATRAI CRIMES CONEXOS PARA ACOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte Superior oempréstimo fraudulento realizado em instituição financeira não sesubsume na conduta do tipo descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86,que se refere exclusivamente a obtenção de financiamento, exigindodestinação específica. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. (CC,93596/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/04/2009; CC 93596, Rel.Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJe 03/09/2009; CC 65074, Rel. JuizConvocado do TRF 1ª Região, DJ 14/11/2007, pág. 401 e CC 37187, Rel.Min. PAULO MEDINA, DJ 07/05/207, pág.
275) 2. Contudo, assiste razão ao Ministério Público Federal, no que dizrespeito à alegação de que também foi imputado ao gerente dainstituição financeira, ora agravado, a prática de gestãofraudulenta tipificada no art. da mesma Lei nº 7.492/86.
3. É possível a configuração do delito de gestão fraudulenta emconcurso formal com delito distinto perpetrado mediante fraude.
4. O crime de gestão fraudulenta define a competência da JustiçaFederal e atrai crimes conexos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • CONCURSO FORMAL DE CRIMES - GESTÃO FRAUDULENTA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19154667/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-510779-mt-2003-0020015-6

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