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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 510779 MT 2003/0020015-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 15/03/2010

Julgamento

23 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_510779_MT_1306666734437.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_510779_MT_1306666734439.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_510779_MT_1306666734438.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉLIO FERREIRA
ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANTIDO ACÓRDAO DO TRIBUNAL A QUO QUE RECONHECE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA DE VIOLAÇAO AO ART. E ART. 19 DA LEI Nº 7.492/86. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SÃO INSTITUTOS DISTINTOS. NAO CONFIGURAÇAO ART. 19 DA LEI Nº 7.4792/86. É POSSÍVEL, EM TESE, A CONFIGURAÇAO DE CONCURSO FORMAL ENTRE AS CONDUTAS DELITIVAS DESCRITAS NA INICIAL. A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE GESTAO TEMERÁRIA ATRAI CRIMES CONEXOS PARA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte Superior o empréstimo fraudulento realizado em instituição financeira não se subsume na conduta do tipo descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, que se refere exclusivamente a obtenção de financiamento, exigindo destinação específica. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. (CC, 93596/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/04/2009; CC 93596, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJe 03/09/2009; CC 65074, Rel. Juiz Convocado do TRF 1ª Região, DJ 14/11/2007, pág. 401 e CC 37187,Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 07/05/207, pág. 275)
2. Contudo, assiste razão ao Ministério Público Federal, no que diz respeito à alegação de que também foi imputado ao gerente da instituição financeira, ora agravado, a prática de gestão fraudulenta tipificada no art. da mesma Lei nº 7.492/86.
3. É possível a configuração do delito de gestão fraudulenta em concurso formal com delito distinto perpetrado mediante fraude.
4. O crime de gestão fraudulenta define a competência da Justiça Federal e atrai crimes conexos.
5. Agravo regimental provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
Brasília, 23 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRO CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉLIO FERREIRA
ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (RELATOR): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 342/361, de minha lavra, prolatada em 18/11/2009, cuja ementa se transcreve:
RECURSO ESPECIAL. OBTENÇAO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. ACÓRDAO QUE CONCEDE PARCIALMENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONDUTA QUE NAO SE CONFUNDE COM A OBTENÇAO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ART. 19 DA LEI Nº 7492/86 NAO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Alega-se, no agravo ministerial, que :
a) a decisão agravada se refere ao art. 19 da Lei nº 7.492/86, para dar interpretação sobre o conceito legal de financiamento, contudo não há súmula sobre o tema de tal forma que, em respeito ao Princípio da Colegialidade, é incabível a aplicação analógica do artigo 557 do Código de Processo Civil;
b) as investigações não se referem exclusivamente ao artigo 19 da Lei nº 7.492/86, mas também, "à figura do art. 4º da mesma Lei - esta última dizendo respeito à gestão fraudulenta" .
c) compete à Justiça Federal avaliar a existência ou não de crime contra o sistema financeiro.
O Ministério Público Federal requer, assim, "seja reformada a Decisão de fls. 342/346" e, subsidiariamente, "seja remetida a matéria ao Órgão Colegiado, para que possa ser conhecido e provido o Recurso de Agravo Regimental".
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : CÉLIO FERREIRA
ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) (RELATOR): Para que o Colegiado possa avaliar o caso concreto é indispensável o conhecimento dos fatos delituosos imputados na denúncia.
Nos termos da exordial acusatória, chegou ao conhecimento do Ministério Público Federal a existência de contratos de empréstimos pessoais supostamente tomados no Banco ABN AMRO REAL S.A., agência de Cuiabá, por servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso.
Confira-se o seguinte trecho da acusação:
"Instaurada uma auditoria pelo Banco ABN AMARO REAL S.A. , cuja notícia foi dada ao MINISTÉRIO PÚBLICO através da petição de fls. 108, provas de crimes foram aparecendo, sem contar que os motivos pelos quais o senhor presidente da Assembléia Legislativa, deputado HUMBERTO BOSAIPO, deixou de atender as requisições do parquet , restaram inteiramente descobertos.
A auditoria constatou a existência de 165 contratos de empréstimos supostamente tomados por" servidores "da Assembléia Legislativa quanto à multifalada instituição financeira. Desses, 67 contratos de empréstimos foram quitados antecipadamente no dia 21/11/01/, em dinheiro, na boca do caixa, num total de R$ 992.731,27 (novecentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e um reais, e vinte e sete centavos). Ainda segundo informa a auditoria, todos esses contratos adimplidos teriam desaparecido do interior da agência bancária.
Indagado a respeito do misterioso sumiço dos 67 contratos, o Gerente Geral da agência, CÉLIO FERREIRA , tergiversou na resposta. Entretanto, ainda segundo a auditoria, uma empregada da agência teria sido firme em averbar que fora o próprio CÉLIO FERREIRA quem retirara os contratos do arquivo, desaparecendo com os mesmos.
Informa ainda a auditoria, cuja notícia é dada pela petição acima referida, que em conversa com o auditor encarregado dos trabalhos, CÉLIO FERREIRA teria dito textualmente que alguns dos 67 contratos estavam em nome de alguns dos atuais dirigentes da Assembléia Legislativa, os quais teriam dito que " não queriam que o Ministério Público Federal tomasse conhecimento de seus teores ".
Mas não é só. Dos 165 contratos de empréstimos, supostamente de servidores da Assembléia Legislativa, junto ao Banco ABN AMRO REAL S.A , subtraindo-se os 67 " que forma desaparecidos "(sic) , a auditoria analisou 97, encontrando em todos eles sinais firmes de que os documentos pessoais apresentados pelos supostos tomadores dos financiamentos são fraudados, vale dizer: forma inteiramente montados, contando, para tal conduta, com a participação de servidores da Assembléia Legislativa deste Estado, ademais, ainda segundo a auditoria, muitos dos financiamentos apresentam ligações de parentesco, bem assim muitos deles sequer mantêm qualquer vinculo com a Casa de Leis desta Unidade Federada, apesar das parcelas mensais do financiamento terem sido debitadas nas contas do Parlamento, mediante autorização de débito, ao que consta também contrafeita.
São esses os fatos, basta aplicarmos o direito.
A Constituição da Republica diz expressamente no art. 109, inciso VI, que compete a Justiça federal conhecer e julgar as contas da pessoa humana que forem adequadas ao tipos penais que descrevem os crimes contra o sistema financeiro.
Integrando esse dispositivo constitucional, eis que compatível com a Carta Política de 1988, operando-se o fenômeno da recepção, a Lei Federal nº 7.492/86 estabelece nos seus Artigos e 19, as seguintes condutas:
"Art. 4º Gerir fraudulentamente instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.
............................................................................................. ............................................................................................. ...
Art. 19 Obter, mediante fraude, financiamento em Instituição financeira:
Pena: Reclus]ao, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa."
O Artigo 25 da mesma Lei Federal, para espancar qualquer sorte de dúvidas a respeito daquele que podem responder por alguns de seus dispositivos, diz expressamente:
Art. 25. São penalmente responsáveis, nos termos desta Lei, o controlador e os administradores de instituição financeira, assim considerados os diretores, gerentes (vetado)."
Dessa feita, existem provas nos autos que dão conta da participação do Gerente Geral do Banco ABN AMRO REAL S.A na prática dos crimes acima referidos, contando, para implementação da conduta, com auxílio de outros empregados da agência, bem assim de servidores da Assembléia Legislativa desta Unidade Federada, pois os documentos contrafeitos, que acompanhavam os pedidos de financiamento, ainda de acordo com a citada auditoria, eram todos montados, isto é, falsificados no interior do Parlamento desta Estado Membro."(fls. 38/48)
Conhecidos os fatos imputados na denúncia, transcrevo ad litteram a decisão objeto do Recurso Especial:
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus ao ora recorrido, para reconhecer que compete à Justiça Estadual apurar a conduta de empréstimo fraudulento realizado em instituição financeira, nos termos do acórdão assim ementado, in verbis :
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE NA CONCESSAO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL NAO CARACTERIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1) Os crimes por ora atribuídos ao paciente, nas razões do Ministério Público, a justificar a instauração do procedimento administrativo criminal, não podem ser considerados, ainda, como cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional, que, na verdade, é o bem juridicamente tutelado pela Constituição Federal e pela Lei 7.492/86, porque, em princípio, são meros delitos patrimoniais, com repercussão apenas em uma das agências da instituição bancária, o que leva à competência da Justiça Estadual.
2) Por outro lado, para ser sujeito ativo do crime previsto no artigo , da Lei nº 7.492/86, o agente tem que ter, verdadeiramente, poder de gestão e de mando sobre a instituição financeira, eis que não basta ser simples empregado (bancário), mesmo que seja gerente de agência. Para ser responsabilizado penalmente, o poder de gestão do gerente sobre a instituição financeira deverá restar demonstrado.
3) Por sua vez, o delito previsto no artigo 19, da Lei nº 7.492/86, refere-se a financiamento, que não se confunde com empréstimo, que, em princípio, é a hipótese dos autos: concessão de pequenos empréstimos crédito pessoal.
4) Logo, em princípio, a competência é da Justiça Estadual, eis que na Lei nº 7.492/86, que é norma especial, o bem jurídico tutelado é o sistema financeiro e a ordem econômica. Assim sendo, quando a conduta do agente não ameaça esses bens, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
5) Ordem parcialmente concedida, para declarar a competência da Justiça Estadual, sem anulação dos atos praticados, que poderão ser perfeitamente ratificados no Juízo competente, conforme precedente da col. Suprema Corte, eis que o procedimento administrativo criminal encontra-se em fase de investigação.
Da leitura dos autos extrai-se que a inicial acusatória imputa ao ora recorrido, na qualidade de gerente de agência do Banco ABN AMARO REAL S.A., a prática fraudulenta de 165 (cento e sessenta e cinco) contratos de empréstimos supostamente tomados por" servidores "da Assembléia Legislativa junto à mencionada instituição financeira. Segundo a denúncia 67 (sessenta e sete) dos r eferidos empréstimos foram quitados antecipadamente no dia 21/11/01, em dinheiro, na boca do caixa, num total de quase um milhão de reais. Afirma, ainda, a acusação que, em auditoria realizada pela instituição financeira, uma empregada foi firme em afirmar que o gerente CÉLIO FERREIRA, ora recorrido, teria retirado os aludidos contratos do arquivo desaparecendo com eles.
O Parquet Federal alega em síntese dissídio jurisprudencial e que o acórdão vergastado viola os artigos 25 e da Lei nº 7.492/86, que responsabiliza penalmente os gerentes de instituições financeiras, e o art. 26 da mesma lei, que estabelece a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para promover ação penal nos crimes contra o sistema financeiro.
Requer, assim, que seja reconhecida a competência do Justiça Federal para o processamento do feito.
Contrarrazões a fls. 282/302.
Recurso admitido a fls. 322/323.
O Ministério Público Federal, a fls. 329/340, ofereceu parecer assim ementado, in verbis:
RESP CF - ART. 105 - III - A E B
(LEI Nº 7492/86 - ART. 26. VIOLAÇAO.
RECURSO PELA ALÍNEA A
LEI Nº 7492/86 - ART. 26. VIOLAÇAO
RECURSO PELA ALÍNEA C
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. Demonstrado.
ORIENTAÇAO JURISPRUDENCIAL. CC nº 6076-RO, Rel. Min. José Dantas, DJ 22/11/93 entre outros
Pelo parcial conhecimento do Recurso (na dicção do STF, no RE nº 45.255, Rel. Min. Prado Kelly, RT 396/392-407) ou pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso - quanto à alínea a. Pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso, quanto à alínea c.
Cabe à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional previsto na Lei nº 7492/86 (art. 26) (CF - art. 109 - VI). Objeto de investigação e autoria e materialidade dos crimes dos arts. , 19 e 25 da Lei nº 7.492/86.
Autoria instaurada pelo Banco ABN AMRO REAL S/A, constatação de existência de 165 (cento e sessenta e cinco) contratos de empréstimos tomados por" servidores "da Ass. Legislativa de Mato Grosso quitados antecipadamente em 21/11/01 - num total de R$ 992.731,27. Análise de 97 contratos com indícios de fraude nos docs. pessoais.
É o relatório.Decido.
Verifica-se que foi imputado ao ora recorrente a obtenção de empréstimos fraudulentos, conduta que não é descrita no art. 19 da Lei que tipifica os crimes contra o sistema financeiro e que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se confunde com a obtenção de financiamentos , que possuem destinação específica.
Com efeito o art. 19 da Lei nº 7492/86, possui o seguinte teor:
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Assim, em respeito ao princípio da reserva legal, incabível interpretação extensiva para incluir a obtenção de empréstimo, situação não contemplada no tipo penal incriminador da legislação especial. Por esta razão a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se pela competência da Justiça Estadual para o processar e julgar a obtenção de empréstimo bancário mediante fraude, em razão de inocorrência de subsunção de tal prática ao art. 19 da lei que define os crimes contra o sistema financeiro.
A propósito, confiram-se os seguintes precedentes desta Casa, ad litteram :
PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PARA A OBTENÇAO DE RECURSOS. ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.492/86. FINANCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A fraude utilizada para a obtenção de recursos junto à instituição financeira, no caso em apreço, configura-se empréstimo pessoal, visto que não se exigiu a destinação específica da pecúnia adquirida, diferentemente do que ocorre no financiamento.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Marília/SP, ora suscitado. (CC, 3ª Seção, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, Dje 03/09/2009)
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇAO DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E EMPRÉSTIMO PESSOAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NAO CONFIGURAÇAO DO DELITO PREVISTO NO ART. 19, LEI 7.492/86. JUSTIÇA ESTADUAL.
A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente configura-se operação financeira que não exige destinação específica, não se confundindo com a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal do art. 19, da Lei nº 7.492/86.
Não havendo a subsunção dos fatos à norma prevista na Lei 7.492/86, não há falar-se em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Afastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae , ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Inquéritos Policiais de Belo Horizonte-MG. (CC, 3ª Seção, Rel. Juiz Convocado do TRF 1ª Região, DJ 14/11/2007, pág. 401)
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PARA A OBTENÇAO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ART. 19, LEI 7.492/86. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
A obtenção de empréstimo, mediante abertura fraudulenta de conta corrente, não é o mesmo que" obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira "(art. 19, Lei 7.492/86).
Não há que se admitir que a obtenção de empréstimo, operação financeira que não exige destinação específica, seja tida como equivalente a operação de financiamento, para a qual se exige fim certo, para os efeitos do que dispõe a norma penal.
Se os fatos não encontram previsão na Lei 7.492/86, não há que se falar em crime contra o Sistema Financeiro Nacional.
Afastada a competência da Justiça Federal se não versa a hipótese sobre interesse federal ratione materiae , ou se não há delito praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas autarquias ou empresas públicas.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Cachoeirinha - RS (CC, 3ª Seção, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 07/05/207, pág. 275)
Posto isso, com esteio na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso especial.
Como se vê, na esteira de julgados da Terceira Seção desta Corte Superior ( CC 93596, Rel. Min. MARIA THEREZA ASSIS MOURA, DJe 03/09/2009; CC 65074, Rel. Juiz Convocado do TRF 1ª Região, DJ 14/11/2007, pág. 401 e CC 37187, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ 07/05/207, pág. 275) entendi que o empréstimo fraudulento realizado em instituição financeira não se subsume na conduta do tipo descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86, confirmando, portanto, a decisão do Tribunal a quo sobre a competência da Justiça Estadual para julgamento do feito.
Nessa mesma linha, adiciono o seguinte julgado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta dos investigados consistente em levar a erro instituição financeira visando obter crédito pessoal consignado, sem destinação específica, à revelia dos supostos beneficiários, caracteriza o delito de estelionato e não se subsume ao tipo penal previsto no art. 19 da Lei 7.492/86.
2. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Ilha do Governador RJ. (CC, 93596/RJ, 3ª Seção, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24/04/2009)
Entretanto, assiste razão ao Ministério Público Federal, no que diz respeito à alegação de que também foi imputado a CÉLIO FERREIRA - gerente da instituição financeira e ora agravado - a prática de gestão fraudulenta tipificada no art. 4ºº da mesma Lei nº7.492222/86.
Sobre a configuração de gestão fraudulenta em concurso de crimes, Rodolfo Tigre Maia tece as seguintes considerações na obra Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro , Editora Malheiros, 1ª Ed. 2ª tiragem, pág. 57:
Se o meio fraudulento utilizado no ato de gestão subsumir-se a outro tipo penal (v.g., estelionato, sonegação fiscal) haverá concurso ideal entre os crimes, não sendo de aplicar-se os princípios da consunção (absorção pelo crime-fim do crime meio, etapa indispensável à realização daquele, v.g. Lesão corporal e homicídio), eis que distintas as objetividades jurídicas e os sujeitos passivos nos respectivos tipos. Já se decidiu que "sendo o agente diretor administrativo de instituição bancária, a simulação de empréstimos em benefício próprio e em nome de outras pessoas jurídicas, com o fim de iludir o fisco federal, configura o delito previsto no art. , da Lei 7.492/86."Poderá, ainda, estar o ilícito presente em concurso com com outros crimes contra o SFN, v.g., o do art. 20 (desvio de finalidade de financiamento público).
Esta Corte também já se pronunciou sobre a ocorrência de concurso formal entre o crime de gestão fraudulenta e outro delito perpetrado mediante fraude. Vejamos as ementas dos seguintes julgados, a seguir reproduzidas:
CRIMINAL. HC . CRIME FALIMENTAR. GESTAO TEMERÁRIA. COINCIDÊNCIA FÁTICA. BIS IN IDEM . NAO-OCORRÊNCIA. GESTAO FRAUDULENTA. FATOS NAO RELACIONADOS AOS DEMAIS DELITOS IMPUTADOS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
  1. Hipótese em que, contra o paciente, foram instauradas duas ações penais, uma pela suposta prática de crime falimentar, tendo sido extinta a punibilidade do réu pela prescrição, e outra pelo eventual cometimento do delito de gestão temerária.
  2. O exame das duas denúncias revela que ambas tratam, em princípio, dos mesmos fatos, quais sejam, a concessão de empréstimos de risco pelo Banco Atlantis S/A, do qual o paciente seria diretor, a empresas integrantes do grupo Óleos Pacaembu.
  3. A extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição, nos autos do processo instaurado com o intuito de apurar suposto cometimento de infração penal prevista na Lei de Falência, não impede a instauração de processo-crime pela eventual prática de gestão temerária.
  4. De uma determinada situação fática pode resultar o cometimento, em tese, de mais de um crime, idênticos ou não, conforme prevê a regra do concurso formal.
  5. A via estreita do habeas corpus não é adequada à discussão relativa ao dolo do paciente, seja no tocante ao crime falimentar ou à gestão temerária, pois caberá ao Magistrado de 1º grau avaliar tal questão, no momento oportuno, e com o apoio de todo o conjunto fático-probatório.
  6. Ao paciente foi imputado, também, o suposto cometimento do crime de gestão fraudulenta, cujos fatos, relacionados à promoção de operações day trade a fim de reduzir a carga tributária, não se identificam com a situação ensejadora da acusação por gestão temerária.
  7. Não se pode, portanto, obstar o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, até porque tal aspecto não foi infirmado pela impetração.
  8. Ordem denegada. ( HC 6187/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 29/06/2007, pág. 671)
CRIMINAL. RESP. GESTAO FRAUDULENTA. APROPRIAÇAO E DESVIO DE DINHEIRO, TÍTULO, VALOR OU OUTRO BEM. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE OBJETOS JURÍDICOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. da Lei 7.492/86 descreve o crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, tutelando o Sistema Financeiro Nacional e sua credibilidade pública. Já o art. 5º da mesma lei protege a relação de confiança dos negócios jurídicos desta área e o patrimônio dos investidores.
II - Se os dispositivos tutelam objetos jurídicos diversos, não há que se falar em conflito aparente de normas, mas de concurso formal, caso em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes.
  • III - Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator. (REsp/RS, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ 16/11/2004, , pág. 313, RT vol. 833, pág. 503))
  • Assim, mantenho o entendimento de que a obtenção fraudulenta de empréstimo não se subsume no delito descrito no art. 19 da Lei nº 7.492/86 - que se refere exclusivamente a financiamento, com destinação certa do numerário - , porém, considerando que a denúncia também imputa ao ora agravado a prática do crime de gestão temerária (art. 4º da Lei nº 7.492/86) , altero meu posicionamento exposto na decisão monocrática para reconhecer a competência da Justiça Federal, que atrai crimes conexos.
    Sore a competência da Justiça Federal em caso análogo, confira-se o seguintes julgado desta Casa:
    Corrupção passiva e gestão fraudulenta (caso). Competência (discussão). Crime praticados contra o sistema financeiro nacional (conexão). Competência da Justiça Federal (reconhecimento). Agravo regimental (desprovimento). (AgRg no HC 31051/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. NILSON NAVES, DJe 11/05/2009)
    Posto isso, dou provimento ao agravo regimental para reconhecer a competência da Justiça Federal.
    CERTIDAO DE JULGAMENTO
    SEXTA TURMA
    AgRg no
    Número Registro: 2003/0020015-6 REsp 510779 / MT
    MATÉRIA CRIMINAL
    Números Origem: 200201000053927 200201000110108 200236000009818
    EM MESA JULGADO: 23/02/2010
    Relator
    Exmo. Sr. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
    Presidente da Sessão
    Exmo. Sr. Ministro NILSON NAVES
    Subprocuradora-Geral da República
    Exma. Sra. Dra. MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS
    Secretário
    Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    AUTUAÇAO
    RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    RECORRIDO : CÉLIO FERREIRA
    ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO
    ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
    AGRAVO REGIMENTAL
    AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
    AGRAVADO : CÉLIO FERREIRA
    ADVOGADO : ALDIR GUIMARAES PASSARINHO E OUTRO
    CERTIDAO
    Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
    "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
    Os Srs. Ministros Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Nilson Naves, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.
    Brasília, 23 de fevereiro de 2010
    ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
    Secretário

    Documento: 946704 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2010
    Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19154667/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-510779-mt-2003-0020015-6/inteiro-teor-19154668

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