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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_112492_MG_1306666940595.pdf
Certidão de JulgamentoHC_112492_MG_1306666940597.pdf
Relatório e VotoHC_112492_MG_1306666940596.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. QUESITO COMPLEXO. IMPOSSIBILIDADEDE EXTRAIR O VEREDICTO DOS JURADOS. NULIDADE ABSOLUTA. PRECLUSÃO.INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a impugnação à formulação dos quesitos deva ocorrer nojulgamento em Plenário, nos termos do art. 571, inciso VIII, doCódigo de Processo Penal, sob pena de preclusão, tal entendimentonão se aplica às nulidades absolutas, como na hipótese. Precedentesdesta Corte Superior.
2. No Júri, os quesitos devem ser formulados em proposições simplese bem definidas, para que possam ser respondidos com suficienteclareza, de modo a não causar nos jurados leigos dúvidas ouperplexidade. Assim, quesitos complexos ou com formulação deficientegeram a nulidade do julgado, como corretamente entendeu o acórdão deapelação impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00482 PAR: ÚNICO ART :00484 INC:00006 ART :00557 INC:00008 (PARÁGRAFO ÚNICO ACRESCENTADO PELA LEI 11.689/2008 E ARTIGO 484 COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.689/2008)
  • LEG:FED LEI: 011689 ANO:2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19154748/habeas-corpus-hc-112492-mg-2008-0170078-2

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