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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0188890-19.2009.3.00.0000 SP 2009/0188890-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148831_SP_1306667002291.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148831_SP_1306667002293.pdf
Relatório e VotoHC_148831_SP_1306667002292.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOSCONTRA O ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DENULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA SUSTENTARORALMENTE DURANTE SESSÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusãoem pauta ou intimação das partes ou mesmo de sustentação oral nocaso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida decontinuação do julgamento já em curso. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

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