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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 15/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_148831_SP_1306667002291.pdf
Certidão de JulgamentoHC_148831_SP_1306667002293.pdf
Relatório e VotoHC_148831_SP_1306667002292.pdf
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Inteiro Teor

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
IMPETRANTE : EUCLYDES APARECIDO MARTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
EMENTA
HABEAS CORPUS . APROPRIAÇAO INDÉBITA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDAO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. ALEGAÇAO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇAO DA DEFESA PARA SUSTENTAR ORALMENTE DURANTE SESSAO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta ou intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 18 de fevereiro de 2010 (Data do Julgamento)
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
IMPETRANTE : EUCLYDES APARECIDO MARTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
Trata-se de pedido de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de GILBERTO ROCHA DE ANDRADE acusado, pelo que se pode depreender dos autos, da prática do delito de apropriação indébita contra decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos dos embargos de declaração n.º 993.07.117337-1/50000, Rel. Des. DAMIAO COGAN.
Alega-se, em síntese, nulidade no julgamento dos embargos de declaração opostos, por ausência de intimação da Defesa para sustentar oralmente. Por tal razão, requer, em sede liminar e no mérito, seja anulado "o julgamento dos embargos declaratórios " (fl. 08).
À fl. 17, indeferi o pedido liminar.
As judiciosas informações foram prestadas às fls. 23/24, acompanhada de documentos.
Parecer do Ministério Público Federal às fls. 142/143, pela denegação da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . APROPRIAÇAO INDÉBITA. EMBARGOS DE DECLARAÇAO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDAO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇAO. ALEGAÇAO DE NULIDADE ANTE A FALTA DE INTIMAÇAO DA DEFESA PARA SUSTENTAR ORALMENTE DURANTE SESSAO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não existe previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta ou intimação das partes ou mesmo de sustentação oral no caso de Embargos de Declaração, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (Relatora):
A ordem não pode ser concedida.
O impetrante alega a nulidade do julgamento dos embargos declaratórios, sob o fundamento de que não intimada a Defesa da respectiva sessão. Entretanto, não existe qualquer previsão legal no sentido da necessidade de inclusão em pauta ou intimação das partes ou mesmo de sustentação oral, na medida em que se cuida de continuação do julgamento já em curso.
Nesse sentido:
"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . APELAÇAO CRIMINAL. EXPEDIÇAO DE MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RECURSO INTEGRATIVO JULGADO. NULIDADE. NAO INCLUSAO EM PAUTA.
I - Julgados os embargos de declaração pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o pedido que visava a suspensão da execução provisória da pena até o julgamento do recurso integrativo.
II - O julgamento dos embargos declaratórios independe de inclusão em pauta e não comporta sustentação oral.
Writ denegado." (HC 32318/PE, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/11/2004.)
"HABEAS CORPUS . EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INTIMAÇAO DA PAUTA. RECURSO LEVADO EM MESA. INVIABILIDADE. NAO-CONHECIMENTO PELA CORTE A QUO. EXTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. NOVO JULGAMENTO.
Segundo o artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça coator, o recurso de embargos de declaração não se sujeita à inclusão em pauta, sendo, por isso, inviável a intimação em ata de julgamento do patrono da Paciente, pois se encaminham os autos em mesa.
Uma vez demarcado, pelas informações da Corte a quo, que o recurso foi protocolado no prazo legal, o seu julgamento deve ser reconduzido, afastando-se a inadmissibilidade pela justificativa da oposição a destempo.
Ordem concedida em parte para determinar novo julgamento, afastada a extemporaneidade do recurso."(HC 30562/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 12/04/2004.)
Acrescente-se que o ora Paciente, com recalcitrância, busca provimentos jurisdicionais descabidos perante esta Corte, relacionados aos fatos narrados na inicial e a outros diversos, o que se se pode verificar da certidão de fls1444/16. Por tal razão, o Ministério Público Federal, no parecer oferecido no HC n.º 104.873/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, mencionou ser "extensa a folha de antecedentes do paciente ", e que "se depreende ainda a natureza puramente protelarória do writ".
Ante o exposto, DENEGO a ordem.
É como voto.
MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2009/0188890-3 HC 148831 / SP
MATÉRIA CRIMINAL
Números Origem: 3610120020229443 993071173371
EM MESA JULGADO: 18/02/2010
Relatora
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ÁUREA M. E. N. LUSTOSA PIERRE
Secretário
Bel. LAURO ROCHA REIS
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : EUCLYDES APARECIDO MARTINS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : GILBERTO ROCHA DE ANDRADE
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Apropriação indébita
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem."
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília, 18 de fevereiro de 2010
LAURO ROCHA REIS
Secretário

Documento: 945689 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19154760/habeas-corpus-hc-148831-sp-2009-0188890-3/inteiro-teor-19154761

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