Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1100424 PR 2008/0234635-1

1. Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional asegunda parte do art. 4º da LC 118/2005, que determina a aplicaçãoretroativa do disposto em seu art. 3º.2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp1.002.932/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC.3. É pacífico o entendimento desta Corte de que não incideContribuição Previdenciária sobre a verba paga pelo empregador aoempregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivode doença, porquanto não constitui salário.4. Agravo Regimental não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.