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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1203675 PE 2009/0154297-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1203675 PE 2009/0154297-9
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1203675_PE_1306668017479.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1203675_PE_1306668017481.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1203675_PE_1306668017480.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DOCPC – JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – OFENSA A ATO DECLARATÓRIO DA SRF –NORMA INFRALEGAL – INVIABILIDADE – ART. 43 DO CTN – ABONOPERMANÊNCIA PREVISTO NO ART. 40, § 19, DA CF – NATUREZA JURÍDICA –VERBA REMUNERATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA.

1. O art. 557 do Código de Processo Civil instituiu a possibilidadede, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso,entre outras hipóteses quando manifestamente improcedente oucontrário à súmula ou entendimento dominante - e não inteiramentepacífico - na jurisprudência do Tribunal ou de Cortes Superiores,rendendo homenagem à economia e celeridade processual.
2. Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com areapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravoregimental.
3. A contrariedade a Ato Declaratório da SRF não é passível deanálise em sede de recurso especial, uma vez que não se encontrainserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, daCarta Magna.
4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o abonode permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimopatrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto derenda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO MONOCRÁTICA - REAPRECIAÇÃO POR ÓRGÃO COLEGIADO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no Ag 1203675 PE 2009/0154297-9 Decisão:14/12/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19155048/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1203675-pe-2009-0154297-9

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