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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2008/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_119540_SP_1306669520260.pdf
Certidão de JulgamentoHC_119540_SP_1306669520262.pdf
Relatório e VotoHC_119540_SP_1306669520261.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PLURALIDADEDE CRIMES. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA ESUBJETIVA. AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE OS DELITOS E DE UNIDADEDE DESÍGNIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.

1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no sentido de que,para caracterizar a continuidade delitiva, é necessário opreenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.
2. Constatada a autonomia das condutas criminosas e a ausência deunidade de desígnios, afasta-se a caracterização do crime continuadoprevisto no art. 71 do Código Penal.
3. Não é cabível a pretensão de reconhecimento do pedido deunificação de penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva,pois tal exigiria um minucioso exame do acervo fático-probatório,providência incabível na via estreita do habeas corpus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA - EXAME PROBATÓRIO
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 113248 SP 2008/0176972-9 Decisão:18/03/2010
  • HC 135003 SP 2009/0079822-6 Decisão:04/03/2010
  • HC 148600 SP 2009/0187108-5 Decisão:02/03/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19155628/habeas-corpus-hc-119540-sp-2008-0241117-7

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