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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1134471 SP 2009/0157096-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1134471 SP 2009/0157096-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1134471_SP_1306671646938.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1134471_SP_1306671646940.pdf
Relatório e VotoRESP_1134471_SP_1306671646939.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO – TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA – MAJORAÇÃO – DNAEE –PORTARIAS 38/86 E 45/86 – ILEGALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DEMORA. PERCENTUAL E TERMO INICIAL. PRECEDENTES.

1. A majoração da tarifa de energia elétrica, durante o período decongelamento de preços, é ilegal.
2. A repetição dos valores pagos a maior durante o período decongelamento de preços observa as seguintes condições: a) os jurosde mora são devidos no percentual de 6% ao ano, a partir da citação;b) não são devidos juros compensatórios; e c) o índice de correçãomonetária aplicável é o IPC, a partir de cada pagamento indevido.
4. Invertidos os ônus sucumbenciais, fixados nos moldes da sentença,na razão de 5% sobre o valor da condenação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins (Presidente), Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • TARIFA - ENERGIA ELÉTRICA - REAJUSTE - CONGELAMENTO DE PREÇOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:000038 ANO:1986 (DNAEE)
  • LEG:FED PRT:000045 ANO:1986 (DNAEE)
  • LEG:FED DEL: 002283 ANO:1986
  • LEG:FED DEL: 002284 ANO:1986
  • LEG:FED PRT:000153 ANO:1986 (DNAEE)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19156380/recurso-especial-resp-1134471-sp-2009-0157096-2

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