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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 124172 RN 2008/0279386-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 08/03/2010

Julgamento

18 de Fevereiro de 2010

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_124172_RN_1306672089231.pdf
Certidão de JulgamentoHC_124172_RN_1306672089233.pdf
Relatório e VotoHC_124172_RN_1306672089232.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. POSSE ILEGALDE ARMA DE FOGO. USO DE DOCUMENTO FALSO. VEDAÇÃO DO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. CUSTÓDIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TENTATIVAS DEFUGA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DEPENAS. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA ATENUANTE DACONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO FALSO À AUTORIDADE POLICIAL COM OBJETIVO DE OCULTARANTECEDENTES. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO.TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NAORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. Afastada a continuidade delitiva pelo Tribunal de origem, quandodo julgamento do recurso de apelação, prejudicada fica a análise detal pleito.
2. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência,as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedemo trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas deíndole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação a demonstrar aimprescindibilidade da medida.
3. Na hipótese, a segregação cautelar se encontra devidamentejustificada nas circunstâncias que rodearam o cometimento do crime;na apreensão de armamento de grosso calibre; na reiteração naprática delitiva, bem como no fato de o paciente ser acusado depertencer à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), o que autoriza a manutenção da custódia para a garantia daordem pública.
4. Além do risco à ordem pública, a prisão também está motivada nanecessidade de garantia da aplicação da lei penal – ainda mais agoraque há sentença condenatória confirmada pelo Tribunal estadual –, jáque várias foram as tentativas de fuga da prisão, motivando osDiretores dos presídios pelos quais passou o paciente a encaminharemao Juízo inúmeros pleitos de transferência para unidades prisionaisde maior segurança.
5. A Sexta Turma desta Corte orienta-se no sentido de permitir acompensação da agravante da reincidência com a atenuante daconfissão espontânea. Precedentes.
6. Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que a atribuição defalsa identidade, visando ocultar antecedentes criminais, constituiexercício do direito de autodefesa.
7. No caso, o uso de documento falso se deu no intuito deocultar-se, na medida em que o paciente já respondia por outroscrimes.
8. O pleito de transferência de estabelecimento prisional não foiposto à apreciação das instâncias ordinárias, de forma que oenfrentamento da matéria por esta Corte configura inequívocasupressão de instância.
9. Ordem parcialmente concedida tão somente para efetuar acompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante daconfissão espontânea, reduzindo as reprimendas recaídas sobre opaciente em relação aos crimes de extorsão mediante sequestroqualificada e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Deofício, concedo a ordem a fim de afastar a condenação decorrente docrime de uso de documento falso. Em consequência, diminuo a pena, de27 (vinte e sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão para 22 (vinte edois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa,mantido, no mais, o acórdão de apelação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do pedido de habeas corpus e, nessa parte, conceder em parte a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Turma, ainda, de ofício, expediu ordem de habeas corpus. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE) e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Veja

  • CUSTÓRIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 128210 BA 2009/0024102-9 Decisão:18/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19156595/habeas-corpus-hc-124172-rn-2008-0279386-5