Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1144810 MG 2009/0113988-4

1. A liberação do veículo retido por transporte irregular depassageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de TrânsitoBrasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Luiz Fux e Denise Arruda. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.