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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1132774 ES 2009/0062818-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1132774 ES 2009/0062818-9
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2010
Julgamento
9 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1132774_ES_1306672640924.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1132774_ES_1306672640926.pdf
Relatório e VotoRESP_1132774_ES_1306672640925.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃOPROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/05. ART. 475-H. DIREITOINTERTEMPORAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADERECURSAL. ERRO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE.

1. A eficácia da lei processual no tempo obedece à regra geral nosentido de sua aplicação imediata (artigo 1.211 do CPC).
2. O processo, como um conjunto de atos, suscita severas indagações,fazendo-se mister isolá-los para o fim de aplicação da lei nova.
3. A regra mater, sob essa ótica, é a de que “a lei nova,encontrando um processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dosatos processuais já realizados e disciplina o processo a partir desua vigência (Amaral Santos)."4. A regra tempus regit actum produz inúmeras conseqüênciasjurídicas no processo como relação complexa de atos processuais,impondo-se a técnica de isolamento.5. Publicada a decisão de liquidação quando já estava em vigor a Leinº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, que inseriu o artigo 475-H noCódigo de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo deinstrumento. Precedentes: (AgRg noAg 987.290/RS, Rel. MinistroJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe28/10/2008; AgRg noAg 946.131/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER,TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 05/08/2008; REsp1131112/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em01/09/2009, DJe 14/09/2009).6. In casu, a sentença relativa à liquidação de sentença foipublicada no dia 24/11/2006 (fls. 321 ou e-stj 380), quando vigentea Lei n.º 11.232/2005 (em vigor desde 24/06/2006).7. A lei vigente à época da prolação da decisão que se pretendereformar é que rege o cabimento e a admissibilidade do recurso.Com o advento da Lei nº 11.232/2005, em vigor desde 24/06/2006, orecurso cabível para impugnar decisão proferida em liquidação é oagravo de instrumento (art. 475-H do CPC).8. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LEI 11.232/05 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :0475H ART :01211 (ARTIGO 475-H COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
  • LEG:FED LEI:011232 ANO:2005

Sucessivo

  • REsp 1117827 ES 2009/0073581-1 Decisão:09/02/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19156849/recurso-especial-resp-1132774-es-2009-0062818-9

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