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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1145777 PR 2009/0007549-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1145777 PR 2009/0007549-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1145777_PR_1306675403181.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1145777_PR_1306675403183.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1145777_PR_1306675403182.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AFRONTA AOS ARTS. 238 E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1.

A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa emrelação a pontos considerados irrelevantes pelo decisum não setraduz em ofensa ao art. 535 do CPC.2. O entendimento do Tribunal a quo encontra-se em harmonia com aorientação jurisprudencial desta Corte, no que se refere aos arts. 238 e 247 do Código de Processo Civil. Válida, portanto, a intimaçãovia postal da pessoa jurídica, recebida em seu endereço, ainda quenão seja por funcionário.3. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • DECISÃO RECORRIDA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00238 ART :00247 ART :00535
  • LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255 PAR:00001 PAR:00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19158028/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1145777-pr-2009-0007549-7

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