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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 770786 SP 2005/0123196-8

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 770786 SP 2005/0123196-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
18 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_770786_SP_1306675981917.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_770786_SP_1306675981919.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_770786_SP_1306675981918.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. GREVE DE SERVIDORES. PARALISAÇÃODAS ATIVIDADES. DOCUMENTO EXTRAÍDO DA INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DAORIGEM. IMPRESSÃO DE SÍTIO NÃO OFICIAL. PROVAS INIDÔNEAS. PROVA DEFERIADO LOCAL. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DA ORIGEM ATESTANDOTEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO.

1. O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter sedesincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovara paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve deservidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local.
2. As portarias relativas à suspensão dos prazos foram impressas semnenhuma identificação da procedência do documento e, em relação aorestabelecimento dos prazos, foi utilizado documento extraído dosítio da Associação dos Advogados de São Paulo, prova já afastadaanteriormente nesta Corte por não ser hábil para tal fim.
3. É dever do recorrente fazer prova da existência de feriado local,para atestar a tempestividade de seu recurso, o que não foraobservado nos autos.
4. Certidão lavrada por servidor público nos autos do processo,atestando apenas a tempestividade do recurso, não impede o reexamedesse requisito pelo STJ. O juízo de admissibilidade realizado nainstância ordinária não vincula esta instância especial.Precedentes.
5. Agravo regimental da empresa não provido.TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃORETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTEDO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP.1. Não é possível aplicar a Lei Complementar n. 118/05 aos casos depagamentos indevidos realizados antes de sua vigência, pois violariao princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese doscinco mais cinco. Precedentes.2. Agravo regimental da Fazenda Pública não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Veja

  • FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROVA IDÔNEA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000118 ANO:2005 ART :00004

Sucessivo

  • AgRg no Ag 1307419 RJ 2010/0087153-5 Decisão:19/08/2010
  • AgRg no REsp 1181441 PR 2010/0028165-9 Decisão:03/08/2010
  • AgRg no REsp 1142195 RS 2009/0100393-9 Decisão:18/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19158343/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-770786-sp-2005-0123196-8

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