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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1037759 RJ 2008/0051031-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1037759 RJ 2008/0051031-5
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1037759_RJ_1306676514389.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1037759_RJ_1306676514391.pdf
Relatório e VotoRESP_1037759_RJ_1306676514390.pdf
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Ementa

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DESAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA.VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE.

- A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado écausa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológicae de angústia no espírito daquele. Precedentes- As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteçãoirrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui odireito à integridade mental, assegurada a indenização pelo danomoral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. , X, infine, da CF e 12, caput, do CC/02.
- Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relaçãode consumo, o CDC, em seu art. , VI, assegura a efetiva reparaçãodo dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição doconsumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre queuma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá sesomar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial etendo a mesma preferência no trato da relação de consumo.
- Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneirapeculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidadeque a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, aaflição e a angústia.
- Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que arecorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida aelevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, écerto que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, pordiversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendidapor clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezesse recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnósticopreciso da doença que acometia a criança.Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM PRESTAR ATENDIMENTO - DANO MORAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19158604/recurso-especial-resp-1037759-rj-2008-0051031-5

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