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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX SP 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CE - CORTE ESPECIAL

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-EDCL-EDCL-RE-EDCL-AGRG-RESP_1009559_SP_1306676801195.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-EDCL-RE-EDCL-AGRG-RESP_1009559_SP_1306676801197.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-EDCL-RE-EDCL-AGRG-RESP_1009559_SP_1306676801196.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS.

O artigo 6º, § 1º, da Leinº 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios osujeito passivo que desistir de ação judicial em que requeira "orestabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outrosparcelamentos". Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legalem sentido contrário, aplica-se o artigo 26, caput, do Código deProcesso Civil, que determina o pagamento dos honoráriosadvocatícios pela parte que desistiu do feito. Agravo regimental nãoprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • DESISTÊNCIA DA AÇÃO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19158694/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-extraordinario-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-nos-edcl-nos-edcl-no-re-nos-edcl-no-agrg-no-resp-1009559-sp-2007-0265612-7

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