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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 77889 RJ 2007/0043221-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/03/2010
Julgamento
2 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_77889_RJ_1306678471847.pdf
Certidão de JulgamentoHC_77889_RJ_1306678471849.pdf
Relatório e VotoHC_77889_RJ_1306678471848.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DEARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DASVÍTIMAS EM CONTINUIDADE DELITIVA, E DE QUADRILHA ARMADA EM CONCURSOMATERIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃOJUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISTIDAS POR DESFAVORÁVEIS. CONCURSO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO.CONTINUIDADE DELITIVA. 2 (DUAS) VÍTIMAS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 71 DO CP. AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) EM VIRTUDE DAQUANTIDADE DE CRIMES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.

1. A ausência de análise, pelo Tribunal a quo, da insurgênciarelativa à dosimetria da pena, não configura hipótese de supressãode instância, na medida em que, tratando-se de habeas corpusimpetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso deapelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo prescindívelconstar expressamente no aresto a tese defendida na impetração.
2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidadeos elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de formajusta e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficientepara reprovação do crime.
3. Na espécie, o julgador, ao fixar a pena-base para o crime deroubo, não fundamentou o porquê do aumento acima do mínimo legal, àluz dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal. Compete aomagistrado, especialmente quando considerar desfavoráveis ascircunstâncias judiciais do acusado, declinar, motivadamente, assuas razões, pois a inobservância dessa regra implica em ofensa aopreceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
4. Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-basefundando-se nos elementos constitutivos do crime ou de suasqualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas,desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.
5. A reincidência, nos termos do art. 67 do Código Penal, écircunstância preponderante, que prevalece sobre a confissãoespontânea quando da fixação da pena.
6. A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime deroubo não é causa obrigatória de exasperação da punição empercentual acima do mínimo legal previsto, exceto quando constatadaa existência de circunstâncias que indiquem a necessidade daexasperação, o que não ocorrera na espécie.
7. A majoração da pena pela aplicação do art. 71, parágrafo único,do Código Penal, deve ter fundamentação com base no número deinfrações cometidas e também nas circunstâncias judiciais do art. 59do Código Penal.
8. Seguindo essa diretriz, verifica-se que o Juízo de primeiro grause excedeu ao proceder, diante do reconhecimento da continuidadedelitiva específica, o aumento em 1/2 (metade) da pena, na medida emque foram praticados 2 (dois) crimes de roubo circunstanciado e ascircunstâncias judiciais são favoráveis ao Réu.
9. Ordem concedida para, reformando-se o acórdão ora atacado e asentença condenatória, na parte relativa à dosimetria da pena,fixá-la em 9 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regimefechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no mínimo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Veja

  • DOSIMETRIA DA PENA - TERCEIRA FASE - AUMENTO COM JUSTIFICAÇÃO CONCRETA
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 93069 RJ 2007/0250223-4 Decisão:04/05/2010
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159310/habeas-corpus-hc-77889-rj-2007-0043221-5

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