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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1192529_SP_1306678529425.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1192529_SP_1306678529427.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1192529_SP_1306678529426.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCORPORAÇÃO À APOSENTADORIA.IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

Esta c. Corte já firmou o entendimento segundo o qual o adicional deinsalubridade constitui uma compensação ao servidor pela exposição aagentes nocivos à saúde, devendo cessar seu pagamento quandocessarem essas condições adversas, não sendo possível suaincorporação aos proventos da aposentadoria. Aplicação da Súmula n.º 83/STJ.Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159327/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1192529-sp-2009-0084410-9

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