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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 731580 MA 2005/0037719-5

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no REsp 731580 MA 2005/0037719-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 08/03/2010
Julgamento
23 de Fevereiro de 2010
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DEUNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR.AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. INDENIZAÇÃO.

1. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativados órgãos do Tribunal, não da parte, a teor da interpretação doart. 476 do Código de Processo Civil.
2. Descabe o incidente de uniformização de jurisprudência quando nãohá divergência jurisprudencial sobre tema de direito.
3. A interposição de recurso manifestamente improcedente eprotelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé previstano art. 17 do CPC.
4. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o incidente de uniformização de jurisprudência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Veja

  • INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INICIATIVA DO ÓRGÃO JULGADOR
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159555/peticao-no-recurso-especial-pet-no-resp-731580-ma-2005-0037719-5-stj

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