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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2006/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_827445_SP_1306679881385.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_827445_SP_1306679881387.pdf
Relatório e VotoRESP_827445_SP_1306679881386.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. ELEMENTOSUBJETIVO DA CONDUTA. IMPRESCINDIBILIDADE.

1. A ação de improbidade administrativa, de matriz constitucional (art. 37, § 4º e disciplinada na Lei 8.429/92), tem naturezaespecialíssima, qualificada pelo singularidade do seu objeto, que éo de aplicar penalidades a administradores ímprobos e a outraspessoas - físicas ou jurídicas - que com eles se acumpliciam paraatuar contra a Administração ou que se beneficiam com o ato deimprobidade. Portanto, se trata de uma ação de caráter repressivo,semelhante à ação penal, diferente das outras ações com matrizconstitucional, como a Ação Popular ( CF, art. , LXXIII,disciplinada na Lei 4.717/65), cujo objeto típico é de naturezaessencialmente desconstitutiva (anulação de atos administrativosilegítimos) e a Ação Civil Pública para a tutela do patrimôniopúblico ( CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto típico é denatureza preventiva, desconstitutiva ou reparatória.
2. Não se pode confundir ilegalidade com improbidade. A improbidadeé ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo daconduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJconsidera indispensável, para a caracterização de improbidade, que aconduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutasdescritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/92, ou pelo menosculposa, nas do artigo 10 (v.g.: REsp 734.984/SP, 1 T., Min. LuizFux, DJe de 16.06.2008; AgRg no REsp 479.812/SP, 2ª T., Min.Humberto Martins, DJ de 14.08.2007; REsp 842.428/ES, 2ª T., Min.Eliana Calmon, DJ de 21.05.2007; REsp 841.421/MA, 1ª T., Min. LuizFux, DJ de 04.10.2007; REsp 658.415/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon,DJ de 03.08.2006; REsp 626.034/RS, 2ª T., Min.João Otávio deNoronha, DJ de 05.06.2006; REsp 604.151/RS, Min. Teori AlbinoZavascki, DJ de 08.06.2006).
3. É razoável presumir vício de conduta do agente público quepratica um ato contrário ao que foi recomendado pelos órgãostécnicos, por pareceres jurídicos ou pelo Tribunal de Contas. Masnão é razoável que se reconheça ou presuma esse vício justamente naconduta oposta: de ter agido segundo aquelas manifestações, ou denão ter promovido a revisão de atos praticados como nelasrecomendado, ainda mais se não há dúvida quanto à lisura dospareceres ou à idoneidade de quem os prolatou. Nesses casos, nãotendo havido conduta movida por imprudência, imperícia ounegligência, não há culpa e muito menos improbidade. A ilegitimidadedo ato, se houver, estará sujeita a sanção de outra natureza,estranha ao âmbito da ação de improbidade.
4. Recurso especial do Ministério Público parcialmente provido.Demais recursos providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Denise Arruda, dar parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo e prover os demais recursos especiais, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Votaram com o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki (voto-vista) os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (voto-vista) e Hamilton Carvalhido (voto-vista) Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Veja

  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - CULPA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/19159994/recurso-especial-resp-827445-sp-2006-0058922-3

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